Fundamentos jurídicos Definição: lei nº 6.367, de 19/10/1976, art. 2º lei nº 8.213, de 24/07/1991, art. 19 Competência Justiça Comum Estadual Quando o litígio é empregado x INSS Litígios decorrentes de acidente do trabalho STJ, súmula 15; CLT, artigo 643, §2º Justiça do Trabalho Quando o litígio é empregado x…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos v. Homologação de TRCT acordos homologados em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício alíquotas e responsabilidade pela contribuição: TST OJ SDI-1 398 contribuição ao INSS: IN RFB 971 de 13/11/2009, art. 100 e ss Comentários Com estabilidade garantida após oito anos de trabalho, assegurada por resolução administrativa…
Continue lendo →Comentários As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas pelo regime de competência: 12. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIOS DE RETENÇÃO. SÚMULA Nº 368, III. As contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social decorrem de lei e, nos termos do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, a…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos cálculo da contribuição contribuinte individual: Cálculo de Contribuições Pagamento em atraso: cálculo da multa e atualização monetária incidência do INSS 13º salário aviso prévio indenizado: não incidência; vale transporte pago em dinheiro: não incidência; v. INSS Reclamação Trabalhista Acordo homologado em Juízo: alíquota Apuração do débito previdênciário na execução trabalhista apuração: mês a mês: TST,…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos v. Contribuição previdenciária Multas Deixar de apresentar dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: art. 32-A da Lei 8.212 de 24/07/1991 Reclamação Trabalhista v. INSS e IRRF :: Reclamatória Trabalhista
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Instituição CF, artigo 7º, VIII Lei nº 4.090 de 13/07/1962, regulamentada pelo Decreto nº 57.155 de 03/11/1965 dedução de faltas: somente não justificadas: Lei nº 4.090 de 13/07/1962, art. 2º cálculo: 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente: Lei nº 4.090 de 13/07/1962, art….
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