Embargos no TST

Fundamentos Jurídicos

• Fundamento: CLT, artigo 894
• Cabimento
• de decisão não unânime de julgamento de conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos TRT e estender ou rever as sentenças normativas do TST CLT, artigo 894, I, a
• das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, CLT, artigo 894, II
• decisão de Turma proferida em agravo: hipóteses de cabimento TST: súmula 353
• exceção: se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal CLT, artigo 894, II
• Prazo
• 8 dias CLT, artigo 894, caput
• Administração Pública que não explore atividade econômica: prazo em dobro: Decreto-Lei nº 779 de 21/08/1969, artigo 1º, III
• Requisitos
• Comprovação da divergência Jurisprudencial: TST, Súmula 337