Ato conjunto n.º21/2010 – TST.CSJT.GP.SG
Divulgado DJe 09/12/2010 Dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. v. Custas (justiça do trabalho) O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o contido no Processo Administrativo n.°…
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