Comentários O TST ainda não firmou entendimento quanto a legalidade da aplicação da arbitragem aos conflitos individuais de trabalho. A arbitragem é invalida quando o contrato de trabalho ainda está em andamento, após o rompimento do contrato laboral, a arbitragem pode ser aplicada: DISSÍDIO INDIVIDUAL – SENTENÇA ARBITRAL – VALIDADE…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos cláusula compromissória: art. 4º da Lei 9.307 de 23/09/1996 v. Arbitragem de conflitos individuais de trabalho Comentários Procedimentos cautelares Em um conflito, pode ser necessário adotar um procedimento cautelar antes de iniciar o processo de arbitragem. O artigo 22 da Lei de Arbitragem detalha: Art. 22 (…) § 4º…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos responsabilidade civil aplica-se os deveres e responsabilidades dos juízes: Lei nº 9.307, de 23/09/1996, art. 14 impedimento e suspeição: CPC, art. 134 e ss responsabilidade criminal equipara-se à dos funcionários públicos: Lei nº 9.307, de 23/09/1996, art. 17
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