STJ, súmula 15
Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. v. Acidente de trabalho
Continue lendo →Súmulas do STJ
STJ, súmula 227
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral v. Dano Moral v. CF, artigo 5º, X
Continue lendo →STJ, súmula 297
pub DJ 09/09/2004 p. 149 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. v. Banco
Continue lendo →STJ, Súmula 385
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. v. Cadastro de inadimplentes
Continue lendo →STJ, súmula 466
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Referência CPC, art. 543-C. Lei n. 8.036, de 11/05/1990, arts. 19-A, e 20, I. Res. n. 8-STJ, de 07/08/2008, art….
Continue lendo →STJ, súmula 468
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. Referência CPC, art. 543-C. LC n. 07, de 07/09/1970, art. 6º, parágrafo único. Res. n. 8-STJ, de 07/08/2008, art. 2º, § 1º. REsp 144.708-RS (1ª…
Continue lendo →STJ, súmula 469
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) – Plano de saúde: contratos – aplicação 24/11/10 É aplicado o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. v. Plano de saúde
Continue lendo →STJ, súmula 470
MINISTÉRIO PÚBLICO – Ação Civil Pública: legitimidade 24/11/10 o Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em benefício do segurado. v. DPVAT v. Legitimidade ativa do MP
Continue lendo →STJ, Súmula 479
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. v. Banco
Continue lendo →STJ, Súmula 481
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. v. justiça gratuita
Continue lendo →STJ, Súmula 484
Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. v. Recursos
Continue lendo →STJ, Súmula 486
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. v. Bem de família v. Penhora
Continue lendo →STJ, Súmula 498
Não incide Imposto de Renda sobre a indenização por danos morais. v. IR v. Dano Moral
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