STF, súmula 666
A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO. v. Contribuição sindical
Continue lendo →Súmulas do STF
STF, súmula vinculante 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. v. Advogado: Prerrogativas (direitos) Publicação DJe nº 26 de 9/2/2009, p. 1. Legislação…
Continue lendo →STF, súmula vinculante 19
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Atenção: Esta Súmula trata da Inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública que, ao contrário da taxa…
Continue lendo →STF, súmula vinculante 22
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04. Fonte…
Continue lendo →STF, súmula vinculante 31
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. Fonte de Publicação DJe nº 28, p. 1, em 17/02/2010 DOU de 17/02/2010, p. 1. Legislação Código Tributário Nacional de 1966, art. 71, § 1º; art. 97, I e III….
Continue lendo →STF, súmula vinculante 32
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. v. ICMS Fonte de Publicação DOU de 24/02/2011, p. 01. Legislação Código Tributário Nacional de 1966, art. 71, § 1º; art. 97, I e III. Decreto-lei 406/1968, art. 8º e item 79. Lei Complementar 56/1987. Precedentes ADI 1.390/SP,…
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