Fundamentos jurídicos impenhorabilidade do bem de família: Lei nº 8.009/1990 exceções: credor de pensão alimentícia: Lei nº 8.009/1990, art. 3º, III É impenhorável o único imóvel residencial do devedor, mesmo se alugado: STJ, Súmula 486 Comentários Pensão alimentícia RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO – AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO…
Continue lendo →Comentários O TRT da 2ª Região entende que não é possível executar instrumento particular de confissão de dívida na Justiça do Trabalho, por falta de previsão legal: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a execução direta do instrumento particular de confissão de dívida nesta Justiça…
Continue lendo →Comentários As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas pelo regime de competência: 12. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIOS DE RETENÇÃO. SÚMULA Nº 368, III. As contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social decorrem de lei e, nos termos do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, a…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos do dono da obra: inaplicável. do tomador de serviços, quando do inadimplemento do empregador: TST, súmula 331, IV v. terceirização Comentários Franquia O Franqueador não responde por débitos trabalhistas do franqueado, nem subsidiariamente. Para mais detalhes e jurisprudência, recomendo o artigo O contrato de franquia e as relações de emprego….
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