Fundamentos Jurídicos v. Homologação de TRCT acordos homologados em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício alíquotas e responsabilidade pela contribuição: TST OJ SDI-1 398 contribuição ao INSS: IN RFB 971 de 13/11/2009, art. 100 e ss Comentários Com estabilidade garantida após oito anos de trabalho, assegurada por resolução administrativa…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos v. Agravo de Instrumento Hipóteses de cabimento do recurso de Embargos no TST: TST: súmula 353 Digitalização do agravo de instrumento para envio ao TST TRT da 2ª Região: Provimento GP nº 02/2011 TRT da 15º Região: Portaria GP-VPJ nº 06/2010 TST: Ato Conjunto nº 10, de 28/06/2010 e Resolução Administrativa nº 1418…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos impenhorabilidade do bem de família: Lei nº 8.009/1990 exceções: credor de pensão alimentícia: Lei nº 8.009/1990, art. 3º, III É impenhorável o único imóvel residencial do devedor, mesmo se alugado: STJ, Súmula 486 Comentários Pensão alimentícia RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO – AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO…
Continue lendo →Comentários Empresa estrangeira pode ser citada na pessoa do advogado brasileiro: NULIDADE DA CITAÇÃO – EMPRESAS ESTRANGEIRAS – CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO (por violação ao artigo 119 da Lei nº 6.404/76). O Tribunal Regional verificou que as notificações foram regulares, porquanto dirigidas ao procurador das reclamadas, especialmente quando as…
Continue lendo →Competência é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos. A Justiça do Trabalho é uma justiça especializada em razão da matéria, portanto somente pode apreciar os casos enumerados no artigo 114 da CRFB.
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Atestado médico para afastar a confissão deve atestar impossibilidade de locomoção: TST, súmula 122 Cabimento: aplica-se à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor: TST, súmula 74, I Prova pré-constituída: pode ser utilizada para confrontar a confissão: TST,…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Administração Pública que não explore atividade econômica o pagamento ao final salva quanto à União Federal, que não as pagará: Decreto-Lei nº 779 de 21/08/1969, artigo 1º, VI v. Depósito recursal Guias de recolhimento GRU: unificação: Ato conjunto n.º21/2010 – TST.CSJT.GP.SG Comentários Comprovação de recolhimento Não é obrigatório…
Continue lendo →Cabimento da denunciação da lide nos processos trabalhistas e de relações de consumo
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Fundamento: CLT, artigo 894 Cabimento de decisão não unânime de julgamento de conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos TRT e estender ou rever as sentenças normativas do TST CLT, artigo 894, I, a das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões…
Continue lendo →Comentários O TRT da 2ª Região entende que não é possível executar instrumento particular de confissão de dívida na Justiça do Trabalho, por falta de previsão legal: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a execução direta do instrumento particular de confissão de dívida nesta Justiça…
Continue lendo →Jurisprudência sobre o cabimento da condenação em honorários advocatícios na justiça do trabalho
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Comentários É ilegal exigir depósito prévio para custeio dos honorários periciais: RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS – ANTECIPAÇÃO – ILEGALIDADE. Nos termos da jurisprudência consagrada por esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 98 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, é ilegal…
Continue lendo →Comentários Refutar, exibindo argumentos; tornar ilegítimo[1]. Referência Dicionário Aulete – 20/02/2011
Continue lendo →Comentários As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas pelo regime de competência: 12. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIOS DE RETENÇÃO. SÚMULA Nº 368, III. As contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social decorrem de lei e, nos termos do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, a…
Continue lendo →Fundamento para aplicação de juros moratórios, forma de cálculo e incidência de tributos.
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Mandado de segurança Mandado de Segurança: cabimento: atacar exigência de honorários periciais prévios: TST OJ SDI2 98;
Continue lendo →A Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista orienta sobre alguns cuidados que os advogados devem observar ao elaborar a petição Inicial:
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Prazo Contagem inicio: recurso: parte não compareceu à audiência de prolação de sentença: conta-se de sua publicação: TST, súmula 197 Feriado Local comprovação na interposição: TST, súmula 385 Comentários Prorrogação do prazo recursal: comprovação AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA DATA EM COMEMORAÇÃO AO FERIADO DO SERVIDOR…
Continue lendo →A representação por advogado no processo. Poderes da procuração. Especifidades no processo civil e do trabalho.
Continue lendo →Comentários A prova emprestada é aquele material probatório produzido num processo e conduzido a outro, situação que gera infindáveis discussões no âmbito jurídico, eis que, segundo alguns doutrinadores, a utilização vulneraria os princípios do contraditório, devido processo legal, bem como feriria os princípios do juiz natural, da oralidade e imediação…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Requisitos: Comprovação da divergência Jurisprudencial: TST, Súmula 337 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional necessário indicar violação do art. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF, TST OJ SDI1 115 Violação de Lei: empregar vocábulos: ”contrariar”, “ferir”, “violar”: desnecessidade: TST OJ SDI1 257 indicar expressamente dispositivo violado: TST, Súmula 221,…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos do dono da obra: inaplicável. do tomador de serviços, quando do inadimplemento do empregador: TST, súmula 331, IV v. terceirização Comentários Franquia O Franqueador não responde por débitos trabalhistas do franqueado, nem subsidiariamente. Para mais detalhes e jurisprudência, recomendo o artigo O contrato de franquia e as relações de emprego….
Continue lendo →momento para contraditar testemunha. Situações que impedem a oitiva de testemunhas no processo civil e no processo do trabalho
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Comparecimento à audiência comparece independentemente de notificação ou intimação: CLT, artigo 825, caput não comparecimento rito sumaríssimo: intimação depende da comprovação do convite CLT, artigo 852-H, §3º sujeito à condução coercitiva e à multa da CLT, artigo 730 Rito Ordinário: CLT, artigo 825, parágrafo único Rito Sumaríssimo: CLT,…
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