Comentários O STJ já fixou o entendimento que as dívidas condominiais anteriores à alienação poderão ser quitadas com o valor obtido na alienação, cabendo ao arrematante o pedido da reserva do valor para o pagamento: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO EM HASTA PUBLICA. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À AQUISIÇÃO…
Continue lendo →Comentários Astreintes é o nome dado a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, fixada no curso do processo. O STJ entende ser cabível a cumulação de Astreintes e encargos contratuais, bem como a aplicação de juros de mora sobre o valor das Astreintes: RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos impenhorabilidade do bem de família: Lei nº 8.009/1990 exceções: credor de pensão alimentícia: Lei nº 8.009/1990, art. 3º, III É impenhorável o único imóvel residencial do devedor, mesmo se alugado: STJ, Súmula 486 Comentários Pensão alimentícia RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO – AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos não pagamento no prazo: multa de 10%: CPC, artigo 475-J, caput Prazo: 15 dias CPC: artigo 475-J, caput Comentários Pagamento de quantia certa ou já liquidada
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho Comentários É possível efetuar posteriormente a juntada do título original: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COM LASTRO EM CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA QUE PROCEDA À JUNTADA DO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. 1. A tese acerca da vulneração…
Continue lendo →Este assunto está relacionado com: CPC, artigo 475-J. Nota: Esta página deve estar vazia. Todas as informações devem estar na página CPC, artigo 475-J.
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Bens impenhoráveis bem de família: Lei nº 8.009 de 29/03/1990 exceção créditos de trabalhadores da própria residência Lei nº 8.009 de 29/03/1990, artigo 3º, I É impenhorável o único imóvel residencial do devedor, mesmo se alugado: STJ, Súmula 486 v. Salário Comentários Bem de família: possibilidade Em sua decisão,…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Boleto bancário é titulo executivo extrajudicial, desde que cumpridos alguns requisitos.
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