Ação consignatória
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Continue lendo →Processo Civil
Ação de arbitramento de honorários advocatícios
Competência para propor a ação de arbitramento de honorários advocatícios
Continue lendo →Ação de consignação em pagamento
Comentários Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais na ação consignatória: CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL TIDA COMO ABUSIVA. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL E LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. OBJETO AUTÔNOMO E NÃO ACESSÓRIO….
Continue lendo →Ação rescisória
Litisconsórcio v. Litisconsórcio PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE LITISCONSÓRCIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO PROPOSTA MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO COMUM. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO RESCISÓRIO FORMADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE…
Continue lendo →Alienação em hasta pública
Comentários O STJ já fixou o entendimento que as dívidas condominiais anteriores à alienação poderão ser quitadas com o valor obtido na alienação, cabendo ao arrematante o pedido da reserva do valor para o pagamento: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO EM HASTA PUBLICA. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À AQUISIÇÃO…
Continue lendo →Alvará judicial
O alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto. Trata-se de um título, temporário ou definitivo, fornecido pela autoridade que for responsável pelo…
Continue lendo →Assistência
Fundamentos jurídicos v. Intervenção de terceiro Conceito A pessoa ingressa para assistir uma das partes. O interesse do terceiro precisa ser jurídico, não pode ser meramente econômico. Momento É possível ingressar em qualquer momento e em qualquer instância, mas o assistente receberá o processo no estado em que se encontra.
Continue lendo →Astreintes
Comentários Astreintes é o nome dado a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, fixada no curso do processo. O STJ entende ser cabível a cumulação de Astreintes e encargos contratuais, bem como a aplicação de juros de mora sobre o valor das Astreintes: RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO…
Continue lendo →Bem de família
Fundamentos jurídicos impenhorabilidade do bem de família: Lei nº 8.009/1990 exceções: credor de pensão alimentícia: Lei nº 8.009/1990, art. 3º, III É impenhorável o único imóvel residencial do devedor, mesmo se alugado: STJ, Súmula 486 Comentários Pensão alimentícia RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO – AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO…
Continue lendo →Causa de pedir
Conceito Motivos da ação. Razões de fato Razões de Direito causa de pedir remota Se refere aos fatos ensejadores do pedido. causa de pedir próxima Razões de Direito, os fundamentos jurídicos do pedido. Condição da ação Uma das condições da ação é o interesse de agir, que é relacionado à…
Continue lendo →Coisa julgada
Conceito Coisa julgada formal Fim do processo, não é possível mais recorrer. Coisa julgada material Ocorrida a coisa julgada formal, se o juiz decidiu direito material, ex: horas extras, na sentença, ocorre a coisa julgada material.
Continue lendo →Competência
Fundamentos jurídicos Definição: CPC, artigo 100 absoluta funcional: função do órgão dentro do processo. hierárquico v. funcional v. internacional material: relativa à matéria. v. competência da Justiça do Trabalho v. competência da Justiça Federal v. competência da vara da Fazenda Pública relativa territorial: em razão do lugar valor: valor da causa…
Continue lendo →Competência da Justiça Federal
Fundamentos jurídicos CF, art. 109 digital imagens pornográficas infantis divulgadas na Internet
Continue lendo →Competência da Vara da Fazenda Pública
Fundamentos Jurídicos v. Competência Comentários O TJ/SP esclareceu através de comunicado publicado em 2006 a competência das Varas da Fazenda Pública: Firmada a competência territorial da respectiva comarca, pelas leis do processo, receberão as Varas da Fazenda Pública das Comarcas do Interior, entre outras: a) ações em que as Fazendas…
Continue lendo →Competência territorial
Fundamentos jurídicos civil direito pessoal: domicílo do réu: CPC, artigo 94 direito real sobre bens imóveis: foro da situação da coisa: CPC, artigo 95 direito real sobre bens móveis: domicílo do réu: CPC, artigo 94 inventário, a partilha e outras questões de herança: domicílio do autor da herança no Brasil:…
Continue lendo →Condições da ação
Fundamentos jurídicos v. Possibilidade jurídica do pedido v. Interesse de agir v. Legitimidade Conceito A falta de uma das Condições da ação leva à extinção da ação sem resolução do mérito, por carência de ação.
Continue lendo →CPC, artigo 100
Art. 100. É competente o foro: v. Competência I – da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977) II – do domicílio ou da residência do alimentando,…
Continue lendo →CPC, artigo 475-J
Redação do artigo 475-J e interpretações sobre a incidência da multa prevista em seu caput
Continue lendo →Denunciação da lide
Cabimento da denunciação da lide nos processos trabalhistas e de relações de consumo
Continue lendo →Efeito devolutivo
Conceito O juiz devolve, entrega, ao tribunal o poder de decidir a causa novamente.
Continue lendo →Efeito substitutivo
Conceito O acórdão substitui a sentença original, não importando se modificou ou não a sentença. Agora, o acórdão que anula a sentença, não possui efeito substitutivo, pois aqui não há mais sentença, será realizado novo julgamento.
Continue lendo →Elementos da ação
Fundamentos jurídicos v. Partes v. Causa de pedir v. Pedido Comentários Partes que constituem a ação e a diferenciam das demais. Ações com a mesmas partes, causa de pedir e pedido, configuram litispendência.
Continue lendo →Embargos de declaração
Fundamentos jurídicos cabimento: omissão, obscuridade ou contradição: CPC, art. 535 prazo 5 dias: CPC, art. 536 interrompe o prazo para interpor outros recursos: CPC, art. 538 processo do trabalho efeito modificativo: obrigatório vista a parte contrária: TST OJ SDI1 142 Comentários O STJ reafirma que a interposição de Embargos de Declaração interrompe…
Continue lendo →Execução de título extrajudicial
Fundamentos jurídicos Execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho Comentários É possível efetuar posteriormente a juntada do título original: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COM LASTRO EM CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA QUE PROCEDA À JUNTADA DO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. 1. A tese acerca da vulneração…
Continue lendo →Exibição de documento
Comentários Não cabe multa diária na exibição de documentos. O correto é presumir a veracidade das alegações: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE INSTRUTÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra…
Continue lendo →Formal de partilha
Peças que integram o formal de partilha, custas para emissão no TJ/SP.
Continue lendo →Gratuidade judiciária
Fundamentos jurídicos Pessoa Jurídica faz jus a justiça gratuita: STJ, Súmula 481 Comentários É viável a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoas jurídicas, desde que comprovem os requisitos de hipossuficiência: Processual Civil – Assistência judiciária gratuita – Pessoa jurídica – Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira – Recolhimento das custas processuais iniciais ao…
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Honorários advocatícios
Nas ações indenizatórias é possível cumular honorários advocatícios e sucumbenciais, a fixação dos honorários deve ser efetuada na fase de conhecimento.
Continue lendo →Impugnação
Comentários Refutar, exibindo argumentos; tornar ilegítimo[1]. Referência Dicionário Aulete – 20/02/2011
Continue lendo →Interesse de agir
Fundamentos jurídicos v. Causa de pedir Conceito Uma das Condições da ação. Está presente quando existir necessidade e adequação Necessidade Somente o Judiciário poderá resolver a demanda. Adequação Além da necessidade, é necessário utilizar o instrumento jurídico (ação) correto.
Continue lendo →Intervenção de terceiro
Quando outra pessoa, diferente das partes, ingressa no processo. Existem várias formas para o terceiro intervir no processo: Assistência Oposição de terceiro Nomeação à autoria Denunciação da lide Chamamento ao processo
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Jurisdição
Conceito Parcela de poder atribuída ao estado para resolver conflitos. Se difere da competência, pois a competência é a divisão deste poder de jurisdicionar. Etmologia Jurisdição deriva do latim jurisdictio juris: direito dictio: dizer Portanto, seria “dizer o direito”
Continue lendo →Jurisdição Internacional
Fundamentos Jurídicos concorrente: CPC, artigo 88 exclusiva (compete somente à Justiça Brasileira): CPC, artigo 89 litispendência não se aplica à ações em andamento no exterior: CPC, artigo 90
Continue lendo →Legitimidade
Fundamentos jurídicos v. Partes v. Causa de pedir v. Pedido Conceito Uma das Condições da ação. Legitimidade ativa Aquele titular do Direito, que sofreu o prejuízo. Legitimidade passiva Aquele que tem o dever de reparar os danos causados ao titular da ação.
Continue lendo →Litisconsórcio
Fundamentos Jurídicos v. Ação recisória Referência Eduardo Arruda Alvim: Notas sobre o litisconsórcio no direito processual civil brasileiro
Continue lendo →Mandado de segurança
Fundamentos Jurídicos Mandado de segurança no processo do trabalho
Continue lendo →Mandado judicial
Comentários Reconhecimento de firma: desnecessidade PROCESSO CIVIL. MANDATO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. ART. 1.289, 3º, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI Nº 8.952/94. Tendo a Lei nº 8.952, de 13.12.94, suprimido a expressão “estando com firma reconhecida” do art. 38 do Código de Processo…
Continue lendo →Multa do artigo 475-J do CPC
Este assunto está relacionado com: CPC, artigo 475-J. Nota: Esta página deve estar vazia. Todas as informações devem estar na página CPC, artigo 475-J.
Continue lendo →Nomeação à autoria
Fundamentos jurídicos v. Intervenção de terceiro Comentários Ajuste do pólo passivo da ação. Quando a pessoa foi demandada quanto à bem que estava sob sua detenção, ou ter praticado o ato seguindo ordens de superior hierárquico. Momento No prazo para a defesa.
Continue lendo →Oposição de terceiro
Fundamentos jurídicos v. Intervenção de terceiro Comentários A pessoa ingressa na ação para se opor à ambas as partes, diferente da assistência, onde o terceiro ingressa para assistir à uma das partes. O interesse do terceiro precisa ser jurídico, não pode ser meramente econômico. Momento Até a prolação da sentença.
Continue lendo →Partes
Conceito São os sujeitos do processo, a saber: Autor Réu Condição da ação Uma das condições da ação é a legitimidade da parte
Continue lendo →Penhora
Fundamentos jurídicos Bens impenhoráveis bem de família: Lei nº 8.009 de 29/03/1990 exceção créditos de trabalhadores da própria residência Lei nº 8.009 de 29/03/1990, artigo 3º, I É impenhorável o único imóvel residencial do devedor, mesmo se alugado: STJ, Súmula 486 v. Salário Comentários Bem de família: possibilidade Em sua decisão,…
Continue lendo →Petição inicial no Juizado Especial Cível
Fundamentos jurídicos v. Juizado Especial Cível v. Petição Inicial Comentários A petição inicial no Juizado Especial Cível (JEC) guarda algumas diferenças da petição inicial cível comum: Honorários advocatícios / sucumbência: não cabem em primeira instância no JEC: Art. 55, Lei 9.099 de 26/09/1995; Justiça Gratuita: não há custas em primeira instância no…
Continue lendo →Possibilidade jurídica do pedido
Fundamentos jurídicos v. Pedido Conceito Uma das Condições da ação.
Continue lendo →Prazo
Fundamentos jurídicos regra geral: CPC, art. 177 e ss contagem: CPC, art. 184 Prazos v. Prazo no processo do trabalho v. Prazos no processo civil Comentários Conceito Lapso temporal dentro do qual o ato deve ser praticado. Espécies de prazo Legais ou judiciais Legais: prazos fixados pela lei; Judiciais: o juiz…
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