Ação consignatória
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Continue lendo →Direito Processual
Ação de arbitramento de honorários advocatícios
Competência para propor a ação de arbitramento de honorários advocatícios
Continue lendo →Ação de consignação em pagamento
Comentários Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais na ação consignatória: CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL TIDA COMO ABUSIVA. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL E LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. OBJETO AUTÔNOMO E NÃO ACESSÓRIO….
Continue lendo →Ação rescisória
Litisconsórcio v. Litisconsórcio PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE LITISCONSÓRCIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO PROPOSTA MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO COMUM. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO RESCISÓRIO FORMADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE…
Continue lendo →Acordo homologado em Juízo
Fundamentos Jurídicos v. Homologação de TRCT acordos homologados em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício alíquotas e responsabilidade pela contribuição: TST OJ SDI-1 398 contribuição ao INSS: IN RFB 971 de 13/11/2009, art. 100 e ss Comentários Com estabilidade garantida após oito anos de trabalho, assegurada por resolução administrativa…
Continue lendo →Agravo de Instrumento no Processo do Trabalho
Fundamentos Jurídicos v. Agravo de Instrumento Hipóteses de cabimento do recurso de Embargos no TST: TST: súmula 353 Digitalização do agravo de instrumento para envio ao TST TRT da 2ª Região: Provimento GP nº 02/2011 TRT da 15º Região: Portaria GP-VPJ nº 06/2010 TST: Ato Conjunto nº 10, de 28/06/2010 e Resolução Administrativa nº 1418…
Continue lendo →Alienação em hasta pública
Comentários O STJ já fixou o entendimento que as dívidas condominiais anteriores à alienação poderão ser quitadas com o valor obtido na alienação, cabendo ao arrematante o pedido da reserva do valor para o pagamento: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO EM HASTA PUBLICA. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À AQUISIÇÃO…
Continue lendo →Alvará judicial
O alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto. Trata-se de um título, temporário ou definitivo, fornecido pela autoridade que for responsável pelo…
Continue lendo →Assistência
Fundamentos jurídicos v. Intervenção de terceiro Conceito A pessoa ingressa para assistir uma das partes. O interesse do terceiro precisa ser jurídico, não pode ser meramente econômico. Momento É possível ingressar em qualquer momento e em qualquer instância, mas o assistente receberá o processo no estado em que se encontra.
Continue lendo →Astreintes
Comentários Astreintes é o nome dado a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, fixada no curso do processo. O STJ entende ser cabível a cumulação de Astreintes e encargos contratuais, bem como a aplicação de juros de mora sobre o valor das Astreintes: RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO…
Continue lendo →Bem de família
Fundamentos jurídicos impenhorabilidade do bem de família: Lei nº 8.009/1990 exceções: credor de pensão alimentícia: Lei nº 8.009/1990, art. 3º, III É impenhorável o único imóvel residencial do devedor, mesmo se alugado: STJ, Súmula 486 Comentários Pensão alimentícia RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO – AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO…
Continue lendo →Causa de pedir
Conceito Motivos da ação. Razões de fato Razões de Direito causa de pedir remota Se refere aos fatos ensejadores do pedido. causa de pedir próxima Razões de Direito, os fundamentos jurídicos do pedido. Condição da ação Uma das condições da ação é o interesse de agir, que é relacionado à…
Continue lendo →Citação – processo do trabalho
Comentários Empresa estrangeira pode ser citada na pessoa do advogado brasileiro: NULIDADE DA CITAÇÃO – EMPRESAS ESTRANGEIRAS – CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO (por violação ao artigo 119 da Lei nº 6.404/76). O Tribunal Regional verificou que as notificações foram regulares, porquanto dirigidas ao procurador das reclamadas, especialmente quando as…
Continue lendo →Coisa julgada
Conceito Coisa julgada formal Fim do processo, não é possível mais recorrer. Coisa julgada material Ocorrida a coisa julgada formal, se o juiz decidiu direito material, ex: horas extras, na sentença, ocorre a coisa julgada material.
Continue lendo →Como localizar o endereço de uma empresa
Comentários Muitas empresas dificultam a localização de seus endereços para enviar notificações ou citações. É possível pesquisar os endereços através de algumas ferramentas: JUCESP: pesquisa de empresas; Receita Federal: a situação cadastral do CNPJ; TRT da 2ª Região: relação de endereços de pessoas jurídicas para citação na fase de conhecimento;
Continue lendo →Competência
Fundamentos jurídicos Definição: CPC, artigo 100 absoluta funcional: função do órgão dentro do processo. hierárquico v. funcional v. internacional material: relativa à matéria. v. competência da Justiça do Trabalho v. competência da Justiça Federal v. competência da vara da Fazenda Pública relativa territorial: em razão do lugar valor: valor da causa…
Continue lendo →Competência da Justiça do Trabalho
Competência é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos. A Justiça do Trabalho é uma justiça especializada em razão da matéria, portanto somente pode apreciar os casos enumerados no artigo 114 da CRFB.
Continue lendo →Competência da Justiça Federal
Fundamentos jurídicos CF, art. 109 digital imagens pornográficas infantis divulgadas na Internet
Continue lendo →Competência da Vara da Fazenda Pública
Fundamentos Jurídicos v. Competência Comentários O TJ/SP esclareceu através de comunicado publicado em 2006 a competência das Varas da Fazenda Pública: Firmada a competência territorial da respectiva comarca, pelas leis do processo, receberão as Varas da Fazenda Pública das Comarcas do Interior, entre outras: a) ações em que as Fazendas…
Continue lendo →Competência territorial
Fundamentos jurídicos civil direito pessoal: domicílo do réu: CPC, artigo 94 direito real sobre bens imóveis: foro da situação da coisa: CPC, artigo 95 direito real sobre bens móveis: domicílo do réu: CPC, artigo 94 inventário, a partilha e outras questões de herança: domicílio do autor da herança no Brasil:…
Continue lendo →Condições da ação
Fundamentos jurídicos v. Possibilidade jurídica do pedido v. Interesse de agir v. Legitimidade Conceito A falta de uma das Condições da ação leva à extinção da ação sem resolução do mérito, por carência de ação.
Continue lendo →Confissão
Fundamentos jurídicos Atestado médico para afastar a confissão deve atestar impossibilidade de locomoção: TST, súmula 122 Cabimento: aplica-se à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor: TST, súmula 74, I Prova pré-constituída: pode ser utilizada para confrontar a confissão: TST,…
Continue lendo →CPC, artigo 100
Art. 100. É competente o foro: v. Competência I – da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977) II – do domicílio ou da residência do alimentando,…
Continue lendo →CPC, artigo 475-J
Redação do artigo 475-J e interpretações sobre a incidência da multa prevista em seu caput
Continue lendo →Custas na Justiça do Trabalho
Fundamentos Jurídicos Administração Pública que não explore atividade econômica o pagamento ao final salva quanto à União Federal, que não as pagará: Decreto-Lei nº 779 de 21/08/1969, artigo 1º, VI v. Depósito recursal Guias de recolhimento GRU: unificação: Ato conjunto n.º21/2010 – TST.CSJT.GP.SG Comentários Comprovação de recolhimento Não é obrigatório…
Continue lendo →Denunciação da lide
Cabimento da denunciação da lide nos processos trabalhistas e de relações de consumo
Continue lendo →Efeito devolutivo
Conceito O juiz devolve, entrega, ao tribunal o poder de decidir a causa novamente.
Continue lendo →Efeito substitutivo
Conceito O acórdão substitui a sentença original, não importando se modificou ou não a sentença. Agora, o acórdão que anula a sentença, não possui efeito substitutivo, pois aqui não há mais sentença, será realizado novo julgamento.
Continue lendo →Elementos da ação
Fundamentos jurídicos v. Partes v. Causa de pedir v. Pedido Comentários Partes que constituem a ação e a diferenciam das demais. Ações com a mesmas partes, causa de pedir e pedido, configuram litispendência.
Continue lendo →Embargos de declaração
Fundamentos jurídicos cabimento: omissão, obscuridade ou contradição: CPC, art. 535 prazo 5 dias: CPC, art. 536 interrompe o prazo para interpor outros recursos: CPC, art. 538 processo do trabalho efeito modificativo: obrigatório vista a parte contrária: TST OJ SDI1 142 Comentários O STJ reafirma que a interposição de Embargos de Declaração interrompe…
Continue lendo →Embargos no TST
Fundamentos Jurídicos Fundamento: CLT, artigo 894 Cabimento de decisão não unânime de julgamento de conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos TRT e estender ou rever as sentenças normativas do TST CLT, artigo 894, I, a das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões…
Continue lendo →Execução de título extrajudicial
Fundamentos jurídicos Execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho Comentários É possível efetuar posteriormente a juntada do título original: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COM LASTRO EM CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA QUE PROCEDA À JUNTADA DO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. 1. A tese acerca da vulneração…
Continue lendo →Execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho
Comentários O TRT da 2ª Região entende que não é possível executar instrumento particular de confissão de dívida na Justiça do Trabalho, por falta de previsão legal: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a execução direta do instrumento particular de confissão de dívida nesta Justiça…
Continue lendo →Exibição de documento
Comentários Não cabe multa diária na exibição de documentos. O correto é presumir a veracidade das alegações: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE INSTRUTÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra…
Continue lendo →Formal de partilha
Peças que integram o formal de partilha, custas para emissão no TJ/SP.
Continue lendo →Gratuidade judiciária
Fundamentos jurídicos Pessoa Jurídica faz jus a justiça gratuita: STJ, Súmula 481 Comentários É viável a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoas jurídicas, desde que comprovem os requisitos de hipossuficiência: Processual Civil – Assistência judiciária gratuita – Pessoa jurídica – Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira – Recolhimento das custas processuais iniciais ao…
Continue lendo →Guia de Retirada
Comentários Saque Para efetuar o saque – levantamento – dos valores, é necessário observar alguns cuidados: documentos necessários Guia de Retirada original; Cópia do depósito judicial, especialmente do recibo que informa o número da conta judicial; Caso não conste o nome do advogado / procurador na Guia: Procuração original; Reconhecimento…
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Honorários advocatícios
Nas ações indenizatórias é possível cumular honorários advocatícios e sucumbenciais, a fixação dos honorários deve ser efetuada na fase de conhecimento.
Continue lendo →Honorários advocatícios no Processo do Trabalho
Jurisprudência sobre o cabimento da condenação em honorários advocatícios na justiça do trabalho
Continue lendo →Honorários periciais na Justiça do Trabalho
Fundamentos Jurídicos Comentários É ilegal exigir depósito prévio para custeio dos honorários periciais: RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS – ANTECIPAÇÃO – ILEGALIDADE. Nos termos da jurisprudência consagrada por esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 98 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, é ilegal…
Continue lendo →Impugnação
Comentários Refutar, exibindo argumentos; tornar ilegítimo[1]. Referência Dicionário Aulete – 20/02/2011
Continue lendo →INSS: Apuração do débito previdênciário na execução trabalhista
Comentários As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas pelo regime de competência: 12. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIOS DE RETENÇÃO. SÚMULA Nº 368, III. As contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social decorrem de lei e, nos termos do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, a…
Continue lendo →Interesse de agir
Fundamentos jurídicos v. Causa de pedir Conceito Uma das Condições da ação. Está presente quando existir necessidade e adequação Necessidade Somente o Judiciário poderá resolver a demanda. Adequação Além da necessidade, é necessário utilizar o instrumento jurídico (ação) correto.
Continue lendo →Intervenção de terceiro
Quando outra pessoa, diferente das partes, ingressa no processo. Existem várias formas para o terceiro intervir no processo: Assistência Oposição de terceiro Nomeação à autoria Denunciação da lide Chamamento ao processo
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Jurisdição
Conceito Parcela de poder atribuída ao estado para resolver conflitos. Se difere da competência, pois a competência é a divisão deste poder de jurisdicionar. Etmologia Jurisdição deriva do latim jurisdictio juris: direito dictio: dizer Portanto, seria “dizer o direito”
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