Dívida ativa da União
Fundamentos jurídicos Não inscrever débitos inferiores a R$ 1mil: Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, art. 1º, I
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IR no processo trabalhista
Fundamentos jurídicos Apuração: conforme o fato gerador: mês a mês: TST, Súmula 368, II; RFB Instrução Normativa nº 1.127 de 07/02/2011 juros de mora: não incidência: OJ SDI-1 400; Comentários Em 07/02/2011 a Receita Federal instituiu a Instrução Normativa nº 1.127, que mudou o entendimento vigente até então e instituiu o…
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Fundamentos jurídicos Benefícios (deduções) no IRPF: contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico: IN RFB nº 1.131, de 21/02/2011 v. Empregado doméstico doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente: IN RFB nº 1.131, de 21/02/2011 doações aos Fundos do Idoso: IN…
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