Emissão Dívidas Federais Receita Federal – certidões de dívida ativa federal e contribuição previdenciária; Simples Nacional – consulta de optante; Dívidas do Estado de São Paulo CADIN – Consulta inscritos no cadastro de inadimplentes; Dívida Ativa – Emissão da certidão de inscrição na dívida ativa;
Continue lendo →Fundamentos jurídicos cálculo da contribuição contribuinte individual: Cálculo de Contribuições Pagamento em atraso: cálculo da multa e atualização monetária incidência do INSS 13º salário aviso prévio indenizado: não incidência; vale transporte pago em dinheiro: não incidência; v. INSS Reclamação Trabalhista Acordo homologado em Juízo: alíquota Apuração do débito previdênciário na execução trabalhista apuração: mês a mês: TST,…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Não inscrever débitos inferiores a R$ 1mil: Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, art. 1º, I
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Federal Não executar débitos inferiores a R$ 20 mil: Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, art. 1º, II
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Incidência: alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras: não incidência: STF, súmula vinculante 32 Comentários Bahia vai cobrar 10% de ICMS nas vendas pela internet [1] A Bahia resolveu entrar firme na disputa pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas pela internet. A partir…
Continue lendo →Comentários A Receita Federal mantém uma página que resume as taxas cobradas quando importamos produtos pelos Correios ou empresas de entrega aérea. Nesse regime simplificado, o limite é US$ 3mil e a alíquota é de 60%. Livros impressos e alguns outros produtos são isentos: Importação de Bens Via Remessa Postal ou…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos v. Contribuição previdenciária Multas Deixar de apresentar dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: art. 32-A da Lei 8.212 de 24/07/1991 Reclamação Trabalhista v. INSS e IRRF :: Reclamatória Trabalhista
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Apuração: conforme o fato gerador: mês a mês: TST, Súmula 368, II; RFB Instrução Normativa nº 1.127 de 07/02/2011 juros de mora: não incidência: OJ SDI-1 400; Comentários Em 07/02/2011 a Receita Federal instituiu a Instrução Normativa nº 1.127, que mudou o entendimento vigente até então e instituiu o…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Benefícios (deduções) no IRPF: contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico: IN RFB nº 1.131, de 21/02/2011 v. Empregado doméstico doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente: IN RFB nº 1.131, de 21/02/2011 doações aos Fundos do Idoso: IN…
Continue lendo →Informações sobre o ITCMD do Estado de São Paulo: como preencher a declaração, valores de referência, isenções, etc.
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Emissão de certidão positiva com efeito de negativa: CTN, artigo 206 Suspende o crédito tributário: CTN, artigo 151, VI Comentários Efeitos do parcelamento O artigo 206 do CTN dispõe sobre a Certidão Positiva com efeito de negativa: Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a…
Continue lendo →Comentários Responsabilidade do sócio pelo crédito tributário O STF decidiu recentemente que o sócio só pode ser inscrito na CDA caso tenha participado do processo desde a fase administrativa: Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em desfavor de qualquer espécie de…
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