Comentários Para os servidores do Estado de São Paulo regidos pela CLT, a base de cálculo do quinquênio é o salário base: Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. (DJ. 14/03/2008) O adicional por tempo de serviço – quinquênio -, previsto no art. 129…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Administração pública indireta contratação sem concurso público: posterior privatização: validade: TST, Súmula 430 Comentários Aprovação dentro no número de vagas do edital Aprovação dentro do número de vagas do edital: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO ADQUIRIDO. (…) 4. A jurisprudência…
Continue lendo →Comentários Servidor público STJ – Desconto de empréstimo em folha não deve ultrapassar 30% dos vencimentos [1] A soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e financiamentos, não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos do trabalhador. Autorização do desconto VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO….
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Acidente de trabalho Contrato de trabalho por tempo determinado Contrato de experiência constitucionalidade: TST, súmula 378,I pressupostos: TST, súmula 378,I prazo: mínimo de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário: artigo 118 da Lei 8.213/91 Ajuizamento da ação após o término da estabilidade: não configura abuso do…
Continue lendo →Comentários A prescrição do direito a licença prêmio começa a contar a partir da data de aposentadoria do servidor: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Estado de São Paulo Lei Estadual nº.14.653, de 22/12/2011
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Ingresso na carreira v. Concurso público Contratação por tempo determinado Previsão: CF, artigo 37, IX Regulamento: Administração Federal: Lei 8.745 de 09/12/1993 v. Adicional por tempo de serviço v. Empréstimo consignado Quinquênio: v. Adicional por tempo de serviço Responsabilidade da administração pública Procuradoria-Geral Federal: Portaria nº. 436, de maio de…
Continue lendo →Comentários Servidor público v. Servidor público A Administração pode transferir o servidor público, desde que observe os requisitos do ato administrativo e não tenha o objetivo velado de prejudicar o trabalhador: A transferência ou remoção de funcionários deve ser motivada e ter como fundamento o interesse público. Até porque motivação e…
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