Fundamentos jurídicos Instituição CF, artigo 7º, VIII Lei nº 4.090 de 13/07/1962, regulamentada pelo Decreto nº 57.155 de 03/11/1965 dedução de faltas: somente não justificadas: Lei nº 4.090 de 13/07/1962, art. 2º cálculo: 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente: Lei nº 4.090 de 13/07/1962, art….
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Definição: lei nº 6.367, de 19/10/1976, art. 2º lei nº 8.213, de 24/07/1991, art. 19 Competência Justiça Comum Estadual Quando o litígio é empregado x INSS Litígios decorrentes de acidente do trabalho STJ, súmula 15; CLT, artigo 643, §2º Justiça do Trabalho Quando o litígio é empregado x…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos v. Homologação de TRCT acordos homologados em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício alíquotas e responsabilidade pela contribuição: TST OJ SDI-1 398 contribuição ao INSS: IN RFB 971 de 13/11/2009, art. 100 e ss Comentários Com estabilidade garantida após oito anos de trabalho, assegurada por resolução administrativa…
Continue lendo →Requisitos do adicional de insalubridade, valores e jurisprudências
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Fundamentos jurídicos Previsão legal: CLT, art. 193 Horas de sobreaviso: não incidência: TST, súmula 132, II Hora extra: incide: TST, súmula 132, I pagamento espontâneo caracteriza fato incontroverso: OJ SDI-1 406 v. PPP: Perfil Profissiográfico Profissional Comentários Consideram-se atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de…
Continue lendo →Comentários É devido o Adicional Noturno na prorrogação do horário noturno: Adicional noturno – Trabalho após as 5 horas da manhã. É devido o adicional noturno correspondente às horas prorrogadas, independentemente de haver parte da jornada diária transcorrido em horário diurno, por ser mista a jornada. O que importa para…
Continue lendo →Comentários Para os servidores do Estado de São Paulo regidos pela CLT, a base de cálculo do quinquênio é o salário base: Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. (DJ. 14/03/2008) O adicional por tempo de serviço – quinquênio -, previsto no art. 129…
Continue lendo →Aeronauta é o profissional do setor de aviação que atua a bordo das aeronaves.
Continue lendo →Comentários Algumas empresas tem recorrido à Justiça contra a obrigação de contratação de uma quantidade mínima de aprendizes em virtude de impedimentos legais, como é o caso das empresas de segurança, com sucesso: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. EMPRESA…
Continue lendo →Comentários O TRT-MG assim definiu assédio moral: EMENTA: DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO. CONFIGURAÇÃO. O assédio moral, também denominado de mobbing ou bullying, pode ser conceituado, no âmbito do contrato de trabalho, como a manipulação perversa e insidiosa que atenta sistematicamente contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Assédio moral Comentários Assédio de cunho sexual entre colegas de mesma hierarquia, com omissão da empresa: ASSÉDIO MORAL. CULPA DA EMPREGADORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Restando comprovado o assédio moral sofrido pela trabalhadora em face das inoportunas e reiteradas investidas de um colega de trabalho, assim como a omissão…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Justa causa – desídia Comentários Apresentar atestados médicos falsos ou adulterados além de motivo para demissão por Justa Causa, configura crime, tanto para quem apresenta o atestado quanto para o profissional de saúde que o emitiu. Para mais detalhes, leia este post da Fátima. O TRT da 4ª…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Trabalhador estrangeiro Comentários Trabalhador estrangeiro A Jurisprudência do TST a partir de 2012 passou a considerar o auxilio moradia como parcela indenizatória, isenta, portanto, de incidência de FGTS: Logo, as despesas efetivamente pagas a título de aluguel pelo Banco Reclamado consistiam em parcelas de natureza indenizatória, pelo trabalho…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos definição: CLT, art. 487 e ss v. contrato de experiência cabimento: somente se o contrato tiver cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão: CLT, art. 481, TST, súmula 163; v. contrato por prazo determinado cabimento: somente se o contrato tiver cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão: CLT,…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Jornada de trabalho; Justa causa falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis CLT, artigo 508 (revogado) Comentários Banco indenizará bancária obrigada a transportar grandes quantias em dinheiro sem segurança [1] Conforme explicou o juiz em sua sentença, a Lei 7.102/83, que dispõe sobre as medidas de…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Reconhecimento da profissão: Lei nº 12.592, de 18/01/2012 Comentários A Lei nº 12.592, de 18/01/2012, art. 1º, parágrafo único, assim define a profissão: Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador são profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos. A referida Lei que…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Reconhecimento da profissão: Lei nº 12.592, de 18/01/2012 Comentários A Lei nº 12.592, de 18/01/2012, art. 1º, parágrafo único, assim define a profissão: Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador são profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos. A referida Lei que…
Continue lendo →Comentários No caso de condenação ao pagamento de cestas básicas de forma indenizada, na ausência de estipulação do valor da cesta em normas coletivas, deve ser utilizado o valor calculado pelo DIEESE: Dessarte, reformo a sentença quanto ao valor de cada cesta básica fixando-a em R$ 250,35, conforme tabela do…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos comissionista misto horas extras: base de cálculo TST OJ SDI-1 397
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos somente como matéria de defesa: art. 767 da CLT momento: contestação: TST, Súmula 48 restrito a dívida de natureza trabalhista: TST, Súmula 18 Comentários O TST já firmou o entendimento que na compensação de pagamento de horas extras, o valor não está restrito ao mês de competência, devendo ser abatido…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Administração pública indireta contratação sem concurso público: posterior privatização: validade: TST, Súmula 430 Comentários Aprovação dentro no número de vagas do edital Aprovação dentro do número de vagas do edital: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO ADQUIRIDO. (…) 4. A jurisprudência…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Contrato de trabalho v. Contrato de trabalho por tempo determinado v. Gestante Prorrogação: permitido, uma vez: TST, súmula 188 Rescisão v. Aviso Prévio: cabível somente se previsto no contrato antes do término do contrato iniciativa do empregador: indenização: 50% da remuneração a que teria direito até o termo do contrato:…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos v. Contrato de Experiência v. Contrato de trabalho por tempo determinado desconto de dano causado pelo empregado: licito, desde que previsto: CLT, art. 462 Comentários Cláusulas que devem ser incluídas em contratos de trabalho, para evitar problemas para a Empresa no futuro: transferência do empregado; desconto de dano…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Contrato de trabalho v. Contrato de experiência Estabilidade Acidente de trabalho Rescisão v. Aviso Prévio: cabível somente se previsto no contrato antes do término do contrato iniciativa do empregador: indenização: 50% da remuneração a que teria direito até o termo do contrato: CLT, art. 479 iniciativa do empregado: indenização: prejuízos comprovadamente…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos cálculo da contribuição contribuinte individual: Cálculo de Contribuições Pagamento em atraso: cálculo da multa e atualização monetária incidência do INSS 13º salário aviso prévio indenizado: não incidência; vale transporte pago em dinheiro: não incidência; v. INSS Reclamação Trabalhista Acordo homologado em Juízo: alíquota Apuração do débito previdênciário na execução trabalhista apuração: mês a mês: TST,…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Contribuição sindical: fixada pela assembléia geral: CF, artigo 8º, IV contribuição obrigando trabalhadores não sindicalizados: inconstitucionalidade STF, súmula 666, OJ SDC 17 Comentários Cobrança descontada na folha de pagamento pelo empregador O TRT da 2ª Região, em processo movido pelo Sindicato dos empregados contra o Empregador que não…
Continue lendo →Comentários Dicas para localizar acordos e convenções coletivas: Site do sindicato dos empregados; Site do sindicato patronal; Site das federações estaduais (empregados ou patronais); Empresas da região de Jundiaí: OAB Jundiaí; Ministério do Trabalho: Sistema Mediador. Ação individual não pode cancelar cláusulas da convenção coletiva: O que é negociado não…
Continue lendo →Comentários Competência A Justiça do Trabalho é competente para apreciar conflitos entre corretor e corretora ou empresa do ramo imobiliário. Para apreciar questões relativas a contrato de corretagem entre corretor e o proprietário do imóvel, a competência é da justiça comum estadual: RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA PRESTAÇÃO…
Continue lendo →Comentários A falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS não gera dano moral: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. Para que se configure ato ilícito a justificar a reparação de ordem moral, é necessário que a conduta do empregador…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos exemplos / precedentes: Dano moral na relação de trabalho – casos Dano Social – dumping social Imposto de Renda não incidência: STJ, Súmula 498 Indenização por perda de chance Revista íntima Comentários Caracterização: DANO MORAL. REQUISITOS – O direito à indenização por danos morais requer a presença simultânea do ato…
Continue lendo →Acidente de trabalho O acórdão reconheceu que a reclamada criou o risco com sua atividade, além do que “não se desincumbiu de dotar a atividade dos equipamentos de proteção necessários, conquanto a utilização de luva, por si só, não fosse de molde a evitar o desfecho, o que torna de…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Dano moral na relação de trabalho Comentários Legitimidade A jurisprudência ainda não está consolidada sobre a legitimidade para requerer a indenização por dano social, admite-se que as próprias partes requeiram a indenização: Tendo a reclamada agido de forma reiterada e sistemática na precarização e violação de direitos, principalmente…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Reconhecimento da profissão: Lei nº 12.592, de 18/01/2012 Comentários A Lei nº 12.592, de 18/01/2012, art. 1º, parágrafo único, assim define a profissão: Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador são profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos. A referida Lei que…
Continue lendo →Este assunto está relacionado com: Despersonalização da personalidade jurídica. Nota: Esta página deve estar vazia. Todas as informações devem estar na página Despersonalização da personalidade jurídica.
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Continue lendo →Fundamentos jurídicos Comentários “A jurisprudência desta Corte”, acrescentou, “chancela o caráter objetivo-subjetivo dos requisitos da desconsideração, exigindo a presença de duas facetas: a inexistência de ativo patrimonial do devedor, apto a arcar com as consequências do débito, e a utilização maliciosa da pessoa jurídica desfalcada de ativo patrimonial por parte…
Continue lendo →Comentários por maioria, vencidos os Excelentíssimos Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro (relator) e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, flexibilizar a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDC/TST para reconhecer a possibilidade de julgamento das cláusulas sociais. [1] Referência Processo: RXOF e RODC – 2027000-18.2007.5.02.0000 Org. julg. SDC do TST Pub….
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Empreitada Dono da obra de construção civil: responsabilidade: TST OJ SDI1 191 v. Responsabilidade subsidiária v. Terceirização Comentários Empresa dona da obra não é responsável por dívidas trabalhistas da empreiteira [1] A relatora do acórdão na Terceira Turma, ministra Rosa Maria Weber, afirmou inexistir no caso suporte legal ou…
Continue lendo →Comentários RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL – 1ª A 4ª SÉRIES. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. 1. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, admite professores com formação mínima de nível médio,…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos art. 7º, parágrafo único da CF Lei n.º 5.859 de 11/12/1972 regulamento: Decreto nº 71.885 de 09/03/1973 Software para administrar empregados domésticos: MTE: http://portal.mte.gov.br/delegacias/ma/trabalho-domestico/ v. Vale transporte Comentários Reconhecimento de vínculo, requisitos: RECURSO DE REVISTA. DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO. O empregado doméstico é…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Trabalhador estrangeiro v. Trabalho no exterior Comentários Organismos internacionais Os Organismos internacionais – ONU e suas agências – possuem imunidade jurídica absoluta: EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 24.08.2007. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ONU/PNUD. 1. Diferentemente dos Estados estrangeiros, que atualmente…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Responsabilidade trabalhista v. Dono da obra v. Vício oculto
Continue lendo →Comentários Servidor público STJ – Desconto de empréstimo em folha não deve ultrapassar 30% dos vencimentos [1] A soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e financiamentos, não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos do trabalhador. Autorização do desconto VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO….
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Acidente de trabalho Contrato de trabalho por tempo determinado Contrato de experiência constitucionalidade: TST, súmula 378,I pressupostos: TST, súmula 378,I prazo: mínimo de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário: artigo 118 da Lei 8.213/91 Ajuizamento da ação após o término da estabilidade: não configura abuso do…
Continue lendo →Comentários Reconhecimento de vínculo: ESTÁGIO PROFISSIONAL – AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – TRABALHO EM ATIVIDADE FIM DA EMPRESA – SUBORDINAÇÃO E FIXAÇÃO DE METAS – NULIDADE – DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO: Se, sob o manto de estágio profissional, ocorre prestação de serviços em atividade finalística da empresa, principalmente quando não ocorre qualquer acompanhamento do pretenso estágio pela instituição…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Reconhecimento da profissão: Lei nº 12.592, de 18/01/2012 Comentários A Lei nº 12.592, de 18/01/2012, art. 1º, parágrafo único, assim define a profissão: Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador são profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos. A referida Lei que…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Feriados nacionais: Lei nº 662, de 06/04/1949 1º de janeiro 21 de abril 1º de maio 7 de setembro 2 de novembro 15 de novembro 25 de dezembro Forenses Justiça Federal: Lei nº 5.010, de 30/05/1966, art. 62 segunda e terça-feira de Carnaval os dias da Semana Santa, compreendidos entre a…
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