Comentários O STJ entende que para propor a Ação de Concessão é obrigatório que a aposentadora tenha sido negada previamente no âmbito administrativo: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1….
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos tipificação: CP, art. 168-A Comentários Dificuldades financeiras da empresa podem ser consideradas como excludentes de culpabilidade ou tipicidade: EMENTA : AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INCISO I DO § 1º DO ART. 168-A E INCISO III DO ART. 337-A, AMBOS…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos cálculo da contribuição contribuinte individual: Cálculo de Contribuições Pagamento em atraso: cálculo da multa e atualização monetária incidência do INSS 13º salário aviso prévio indenizado: não incidência; vale transporte pago em dinheiro: não incidência; v. INSS Reclamação Trabalhista Acordo homologado em Juízo: alíquota Apuração do débito previdênciário na execução trabalhista apuração: mês a mês: TST,…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos v. Contribuição previdenciária Multas Deixar de apresentar dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: art. 32-A da Lei 8.212 de 24/07/1991 Reclamação Trabalhista v. INSS e IRRF :: Reclamatória Trabalhista
Continue lendo →Comentários As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas pelo regime de competência: 12. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIOS DE RETENÇÃO. SÚMULA Nº 368, III. As contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social decorrem de lei e, nos termos do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, a…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos União estável inicialmente não é necessário prova material para comprovar: TNU, sumula 63
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Estado de São Paulo Lei Estadual nº.14.653, de 22/12/2011
Continue lendo →Comentários O INSS deve buscar a restituição do crédito indevido via ação de conhecimento, o instituto da responsabilidade civil não permite a cobrança através de execução fiscal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PAGAMENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPUTADO INDEVIDO. VALOR QUE NÃO ASSUME…
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