Fundamentos Jurídicos tipificação: CP, art. 168-A Comentários Dificuldades financeiras da empresa podem ser consideradas como excludentes de culpabilidade ou tipicidade: EMENTA : AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INCISO I DO § 1º DO ART. 168-A E INCISO III DO ART. 337-A, AMBOS…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos civil direito pessoal: domicílo do réu: CPC, artigo 94 direito real sobre bens imóveis: foro da situação da coisa: CPC, artigo 95 direito real sobre bens móveis: domicílo do réu: CPC, artigo 94 inventário, a partilha e outras questões de herança: domicílio do autor da herança no Brasil:…
Continue lendo →Comentários Aplica-se o princípio da insignificância às apropriações indébitas previdenciárias: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 105, III, A E C DA CF⁄88. PENAL. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I – Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Pretório…
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Continue lendo →Fundamentos jurídicos ECA, art. 240 Comentários Competência Fotos divulgadas na Internet: Justiça Federal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMAGENS POSTADAS NA INTERNET. REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. CONTEÚDO PORNOGRÁFICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V, DA CF. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Configura-se uma das hipóteses previstas no…
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Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Alimentos Comentários O pagamento parcial da dívida não é motivo para a revogação da ordem de prisão: CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. REGULARIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. OMISSÃO QUANTO AO VALOR A SER DEPOSITADO E AUSÊNCIA DE DESCONTO DAS QUANTIAS PAGAS. INOCORRÊNCIA….
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