Comentários Boleto bancário acompanhado de instrumento de protesto e comprovante de entrega de mercadoria ou prestação de serviço constitui título executivo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. 1. As…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Lei nº 7.357/1985 Comentários Prescrição Prescrição – Ação de cobrança – Cheque prescrito – Decisão que reconheceu a prescrição da ação com base na Lei nº 7.357/1985 – Inadmissibilidade. Hipótese em que o documento vale tão somente para comprovar a dívida e não como título de crédito. Cheque emitido na vigência do CC de 2002. Aplicação…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Lei nº 12.529, de 30/11/2011
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Responsabilidade trabalhista do franqueador quanto a débitos de franqueados: inaplicável: v. Responsabilidade subsidiária
Continue lendo →Comentários A Receita Federal mantém uma página que resume as taxas cobradas quando importamos produtos pelos Correios ou empresas de entrega aérea. Nesse regime simplificado, o limite é US$ 3mil e a alíquota é de 60%. Livros impressos e alguns outros produtos são isentos: Importação de Bens Via Remessa Postal ou…
Continue lendo →Comentários O STJ decidiu que o contrato de locação não pode ser protestado por falta de liquidez: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PERMISSÃO AOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO PAULO. CANCELAMENTO. ATO DE CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO…
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