Fundamentos jurídicos v. Bem de família: possibilidade de penhora v. Prisão civil Comentários Após a maioridade, o alimentando deve provar a necessidade de continuar recebendo a pensão alimentícia: A ministra Nancy Andrighi afirmou que há entendimento na Corte de que, “prosseguindo o filho nos estudos após a maioridade, é de se…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Divórcio v. União estável Comentários Casamento civil pessoas de mesmo sexo In casu, duas mulheres alegavam que mantinham relacionamento estável há três anos e requereram habilitação para o casamento junto a dois cartórios de registro civil, mas o pedido foi negado pelos respectivos titulares. Posteriormente ajuizaram pleito de…
Continue lendo →Comentários Animais domésticos não podem perturbar os vizinhos: Direito de vizinhança – Perturbação do sossego. Prova dos autos demonstram que a presença dos cachorros em terreno do apelado perturbam o sossego dos vizinhos apelantes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença de 1º Grau reformada. Recurso provido, com determinação (Processo: Apelação nº 990.09.325802-1 Órgão Julgador: 34ª Câmara…
Continue lendo →Comentários Guarda compartilhada Guarda compartilhada. Discordância da genitora. Impossibilidade. Apelação cível – Ação de guarda compartilhada - Ausência dos requisitos – Impossibilidade de imposição ante a discordância da genitora. Embora o disposto no § 2º do art. 1.584 do CC/2002, descabe o exercício da guarda compartilhada por pais que não mantêm relação harmoniosa e se um deles…
Continue lendo →Comentários O STJ decidiu em 2011 que é possível ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva, conforme bem esclarece a relatora, Min. Nancy Andrighi: Essa aplicação, por óbvio, não pode ocorrer de forma literal, pois são hipóteses símeis, não idênticas, que requerem, no mais das vezes, ajustes ampliativos ou…
Continue lendo →Este assunto está relacionado com: Alimentos. Nota: Esta página deve estar vazia. Todas as informações devem estar na página Alimentos.
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Separação obrigatória de bens, a pessoa: de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial: CC, artigo 1.641, III maior de 70 (setenta) anos: CC, artigo 1.641, II que casarem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento: CC, artigo 1.641, I
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Casamento v. Pensão por morte Comentários Requisitos para reconhecer a União Estável: Direito de Família – Apelação cível – Reconhecimento e dissolução de união estável - Partilha de bens. 1 – A constatação da existência de união estável pressupõe a existência de todos os seus requisitos: união duradoura, pública e…
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