Fundamentos jurídicos direito à propriedade: CF, art. 5º, XXII e XXIII limitação: no tempo: 70 anos após o falecimento do autor: LDA, art. 41 v. Domínio público direitos intelectuais: de autor: LDA, art. 28 aquisição de original ou exemplar não transfere direito do autor: LDA, art. 37 propriedade intelectual: criação e utilização…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Direito autoral no tempo: 70 anos após o falecimento do autor: LDA, art. 41 Comentários O domínio público, por outro lado, refere-se à utilização da obra por qualquer pessoa sem necessidade de autorização, em virtude de a mesma não estar mais sujeita à proteção ou pelo decurso do prazo…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos art. 46 da Lei 9.610 de 19/02/1998 Comentários APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AUTORAL. APLICAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 46 DA LEI Nº 9610/98. UTILIZAÇÃO DE PEQUENOS TRECHOS DAS MÚSICAS “BASTIDORES” E “GENTE HUMILDE”, NO DOCUMENTÁRIO “ALÔ, ALÔ TEREZINHA!”. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não há dúvidas acerca da importância do comunicador para o contexto artístico nacional, assim…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Direito autoral Comentários Doutrina segundo a qual o Estado deve interferir no mercado para assegurar o equilíbrio, corrigindo uma falha na livre concorrência. No que tange a propriedade intelectual, um dos exemplos de market failure seria a patente – exclusividade temporária assegurada pelo Estado para garantir o retorno…
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