Comentários O STJ já fixou o entendimento que as dívidas condominiais anteriores à alienação poderão ser quitadas com o valor obtido na alienação, cabendo ao arrematante o pedido da reserva do valor para o pagamento: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO EM HASTA PUBLICA. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À AQUISIÇÃO…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Bem de família: possibilidade de penhora v. Prisão civil Comentários Após a maioridade, o alimentando deve provar a necessidade de continuar recebendo a pensão alimentícia: A ministra Nancy Andrighi afirmou que há entendimento na Corte de que, “prosseguindo o filho nos estudos após a maioridade, é de se…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos impenhorabilidade do bem de família: Lei nº 8.009/1990 exceções: credor de pensão alimentícia: Lei nº 8.009/1990, art. 3º, III É impenhorável o único imóvel residencial do devedor, mesmo se alugado: STJ, Súmula 486 Comentários Pensão alimentícia RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO – AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Cadastramento irregular: dano moral: cabimento pela simples inscrição, salvo inscrição preexistente: Enunciado n° 27 – I encontro do primeiro colégio recursal dos juizados especiais cíveis da capital dano moral: não cabimento quando preexistente legítima inscrição: STJ, Súmula 385 Comentários Inscrição indevida A súmula 385 do STJ não se…
Continue lendo →Fundamentos Juridicos v. Cálculo da indenização do Dano moral na relação de trabalho v. Caracterização Do Dano Moral v. Juros de mora Comentários Método bifásico RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Cálculo da indenização por dano moral Comentários Mero dissabor não gera danos morais: O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Divórcio v. União estável Comentários Casamento civil pessoas de mesmo sexo In casu, duas mulheres alegavam que mantinham relacionamento estável há três anos e requereram habilitação para o casamento junto a dois cartórios de registro civil, mas o pedido foi negado pelos respectivos titulares. Posteriormente ajuizaram pleito de…
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Possibilidade de um condômino ser expulso pelos demais. A taxa de condomínio: prescrição e obrigatoriedade.
Continue lendo →Comentários O Cônjuge sobrevivente tem direito à permanecer habitando o imóvel, independente do regime de bens do casamento, conforme já se posicionou o STJ: DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO…
Continue lendo →Aplicação da correção monetária: fundamentos jurídicos e jurisprudências
Continue lendo →Comentários O Espólio tem legitimidade para receber indenização por danos morais após o falecimento do titular do direito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. RESIDÊNCIA. DESOCUPAÇÃO POR CULPA DE TERCEIRO. MORADIA HÁ VÁRIOS ANOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Embora a violação moral atinja apenas…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Cadastro de inadimplentes Comentários Correntista que esperou mais de duas horas na fila vai ser indenizado por dano moral [1] Ao acolher o pedido do autor, a juíza sustentou que o desrespeito aos prazos de 20 a 30 minutos, previstos na Lei Distrital nº 2.547/2000, gera apenas multa…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos exemplos / precedentes: Dano moral na relação de trabalho – casos Dano Social – dumping social Imposto de Renda não incidência: STJ, Súmula 498 Indenização por perda de chance Revista íntima Comentários Caracterização: DANO MORAL. REQUISITOS – O direito à indenização por danos morais requer a presença simultânea do ato…
Continue lendo →Acidente de trabalho O acórdão reconheceu que a reclamada criou o risco com sua atividade, além do que “não se desincumbiu de dotar a atividade dos equipamentos de proteção necessários, conquanto a utilização de luva, por si só, não fosse de molde a evitar o desfecho, o que torna de…
Continue lendo →Comentários Para a ministra, trata-se de danos morais reflexos. Embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. “É o chamado dano moral por ricochete ou préjudice d’affection, cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo dos referidos autores”,…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos PJ pode sofrer dano moral: STJ, súmula 227
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Dano moral na relação de trabalho Comentários Legitimidade A jurisprudência ainda não está consolidada sobre a legitimidade para requerer a indenização por dano social, admite-se que as próprias partes requeiram a indenização: Tendo a reclamada agido de forma reiterada e sistemática na precarização e violação de direitos, principalmente…
Continue lendo →Este assunto está relacionado com: Despersonalização da personalidade jurídica. Nota: Esta página deve estar vazia. Todas as informações devem estar na página Despersonalização da personalidade jurídica.
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Continue lendo →Fundamentos jurídicos Comentários “A jurisprudência desta Corte”, acrescentou, “chancela o caráter objetivo-subjetivo dos requisitos da desconsideração, exigindo a presença de duas facetas: a inexistência de ativo patrimonial do devedor, apto a arcar com as consequências do débito, e a utilização maliciosa da pessoa jurídica desfalcada de ativo patrimonial por parte…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos direito à propriedade: CF, art. 5º, XXII e XXIII limitação: no tempo: 70 anos após o falecimento do autor: LDA, art. 41 v. Domínio público direitos intelectuais: de autor: LDA, art. 28 aquisição de original ou exemplar não transfere direito do autor: LDA, art. 37 propriedade intelectual: criação e utilização…
Continue lendo →Comentários Animais domésticos não podem perturbar os vizinhos: Direito de vizinhança – Perturbação do sossego. Prova dos autos demonstram que a presença dos cachorros em terreno do apelado perturbam o sossego dos vizinhos apelantes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença de 1º Grau reformada. Recurso provido, com determinação (Processo: Apelação nº 990.09.325802-1 Órgão Julgador: 34ª Câmara…
Continue lendo →Comentários Funcionários acima do peso, trabalhadoras que vestem minissaia e usam decote. Homens que têm barba, possuem cabelos compridos, tatuagem, usam piercing ou, simplesmente, são considerados fora do padrão estético. A Justiça trabalhista tem sido cada vez mais chamada a decidir os limites de interferência das companhias na aparência de…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Domicílio da pessoa natural: CC, artigo 70; Domicílio da pessoa jurídica: CC, artigo 75; v. Residência Conceito Local aonde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo.
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Direito autoral no tempo: 70 anos após o falecimento do autor: LDA, art. 41 Comentários O domínio público, por outro lado, refere-se à utilização da obra por qualquer pessoa sem necessidade de autorização, em virtude de a mesma não estar mais sujeita à proteção ou pelo decurso do prazo…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Responsabilidade trabalhista v. Dono da obra v. Vício oculto
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Comentários A responsabilidade dos médicos atualmente não é considerada unitariamente, pois os procedimentos são complexos, com vários profissionais atuando na mesma operação, nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS CIRURGIÃO E ANESTESISTA. CULPA DE PROFISSIONAL LIBERAL (CDC, ART. 14, §…
Continue lendo →Este assunto está relacionado com: Fiança. Nota: Esta página deve estar vazia. Todas as informações devem estar na página Fiança.
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos v. Locação Comentários Exoneração dos fiadores A transação e a moratória excluem o fiador, se este não anuiu com a negociação entre credor e devedor: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE…
Continue lendo →Comentários Consumidor pode optar por ingressar com a ação no foro de eleição: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORO CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode…
Continue lendo →Comentários Guarda compartilhada Guarda compartilhada. Discordância da genitora. Impossibilidade. Apelação cível – Ação de guarda compartilhada - Ausência dos requisitos – Impossibilidade de imposição ante a discordância da genitora. Embora o disposto no § 2º do art. 1.584 do CC/2002, descabe o exercício da guarda compartilhada por pais que não mantêm relação harmoniosa e se um deles…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Interrupção da prescrição: CC, artigo 202 Comentários Com a interrupção, o prazo recomeça a correr a partir do início, ou seja: Considere o prazo de 2 anos. Passados 1 ano e meio, ocorre a interrupção. A partir da data da interrupção, recomeça o prazo de 2 anos, desprezando-se…
Continue lendo →Fundamento para aplicação de juros moratórios, forma de cálculo e incidência de tributos.
Continue lendo →Comentários O STJ decidiu em 2011 que é possível ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva, conforme bem esclarece a relatora, Min. Nancy Andrighi: Essa aplicação, por óbvio, não pode ocorrer de forma literal, pois são hipóteses símeis, não idênticas, que requerem, no mais das vezes, ajustes ampliativos ou…
Continue lendo →Este assunto está relacionado com: Alimentos. Nota: Esta página deve estar vazia. Todas as informações devem estar na página Alimentos.
Continue lendo →Comentários Sobre a possibilidade de indenização por perda de uma chance, recomendo o estudo do Albano Francisco Schmidt. A teoria da perda de uma chance surgiu na Europa: A teoria da perda de uma chance começou a ser aplicada nos anos 60 na França e, décadas depois, foi trazida para a…
Continue lendo →Fundamentos Representação Advogado v. Procuração Preposto Juizado Especial Cível: preposto: obrigatório carta de preposição com poderes para transigir, não é necessário vínculo empregatício: Lei 9.099 de 26/09/1995, art. 9º, §4º, com redação alterada pela Lei 12.137 de 18/12/2009.
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Terceirização v. Trabalho Autônomo v. Vigia de rua Comentários Cuidados ao elaborar um contrato de prestação de serviços: Confidencialidade é importante proteger informações estratégicas do negócio, nossos parceiros comerciais normalmente tem acesso à essas informações, é imprescindível garantir a proteção desses dados. Dúvidas / divergências Definir o foro de…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Alimentos Comentários O pagamento parcial da dívida não é motivo para a revogação da ordem de prisão: CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. REGULARIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. OMISSÃO QUANTO AO VALOR A SER DEPOSITADO E AUSÊNCIA DE DESCONTO DAS QUANTIAS PAGAS. INOCORRÊNCIA….
Continue lendo →Comentários A inclusão de fotos numa comunidade virtual de pessoas em festa, sem identificação, não configura dano moral. RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – Colocação de fotos em comunidade virtual – Cerceamento de defesa inocorrente – Preliminares rejeitadas – Exposição indevida da pessoa não configurada – Canal de comunicação mantido…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Separação obrigatória de bens, a pessoa: de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial: CC, artigo 1.641, III maior de 70 (setenta) anos: CC, artigo 1.641, II que casarem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento: CC, artigo 1.641, I
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Domicílio Conceito Local aonde a pessoa mora, fisicamente.
Continue lendo →Fundamentos Remoção de conteúdo Comentários O STJ entende que a responsabilidade do site pelo conteúdo publicado por seus usuários não é objetiva, muito menos o site deve efetuar fiscalização prévia do conteúdo: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO…
Continue lendo →Comentários O STJ entende que o incorporador responde solidariamente com o construtor pelos vícios ou defeitos da construção de imóvel: RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. VÍCIOS E DEFEITOS SURGIDOS APÓS A ENTREGA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS AOS ADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INCORPORADOR E DO CONSTRUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos art. 46 da Lei 9.610 de 19/02/1998 Comentários APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AUTORAL. APLICAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 46 DA LEI Nº 9610/98. UTILIZAÇÃO DE PEQUENOS TRECHOS DAS MÚSICAS “BASTIDORES” E “GENTE HUMILDE”, NO DOCUMENTÁRIO “ALÔ, ALÔ TEREZINHA!”. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não há dúvidas acerca da importância do comunicador para o contexto artístico nacional, assim…
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