Comentários O Judiciário pode rever o ato administrativo, não só no aspecto da legalidade, mas também no da motivação à luz da Constituição Federal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. OAB/PR. EXAME DE ORDEM. CORREÇÃO DE PROVA DISSERTATIVA. 1. Após a Constituição de 1988, o Direito Administrativo trilhou novos rumos, flexibilizando-se a…
Continue lendo →Comentários A inexistência de registro imobiliário do bem não gera a presunção de terra devoluta (bem público): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. 1. A inexistência de registro imobiliário…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Regulamento da concessão de aeroportos à iniciativa privada: Decreto nº 7.624, de 22/11/2011
Continue lendo →Comentários Estabilidade Os empregados dos Conselhos Regionais não possuem a estabilidade prevista no artigo 41 da CF (servidores públicos): CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO LIBERAL. ENTE PARAESTATAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CF. Os conselhos regionais são entidades criadas para fiscalizar profissões regulamentadas e não integram a Administração…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Decreto nº 6.558 de 08/09/2008; Comentários O Decreto nº 6.558 de 08/09/2008 disciplina o início e término do horário de verão no Brasil: Art. 1º Fica instituída a hora de verão, a partir de zero hora do terceiro domingo do mês de outubro de cada ano, até zero hora…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Lei 8.429 de 02/06/1992 Comentários Penalidades Os artigos 9, 10 e 11 da Lei 8.429 de 02/06/1992 definem diversas condutas que caracterizam improbidade administrativa, alguns tão genéricos que sua aplicação gera polêmica, que vem sendo mitigada por diversas decisões do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA….
Continue lendo →Fundamentos Federal regulamento: Lei nº 9.784 de 29/01/1999 Comentários Sobre requerimentos (petições) administrativas, recomento o texto do Léo da Silva Alves: Petição Administrativa. Referência Irene Patricia Nohara: LPA federal (9.784/99) x estadual/SP (10.177/98)
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Servidor Público Procuradoria-Geral Federal: Portaria nº. 436, de maio de 2011: disciplina procedimento de análise das condenações para fins de ação de regresso em face de servidor público Comentários Responsabilidade por acidade de transito provocado por animais O Estado tem o dever de cuidar das rodovias, inclusive de…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Ingresso na carreira v. Concurso público Contratação por tempo determinado Previsão: CF, artigo 37, IX Regulamento: Administração Federal: Lei 8.745 de 09/12/1993 v. Adicional por tempo de serviço v. Empréstimo consignado Quinquênio: v. Adicional por tempo de serviço Responsabilidade da administração pública Procuradoria-Geral Federal: Portaria nº. 436, de maio de…
Continue lendo →Comentários A empresa de telefonia móvel não pode impedir o consumidor de adquirir o serviço quando este está inadimplente perante terceiros: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO (“CELULAR PÓS PAGO”). NEGATIVA DE…
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