Fundamentos jurídicos Instituição CF, artigo 7º, VIII Lei nº 4.090 de 13/07/1962, regulamentada pelo Decreto nº 57.155 de 03/11/1965 dedução de faltas: somente não justificadas: Lei nº 4.090 de 13/07/1962, art. 2º cálculo: 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente: Lei nº 4.090 de 13/07/1962, art….
Continue lendo →Comentários O STJ entende que para propor a Ação de Concessão é obrigatório que a aposentadora tenha sido negada previamente no âmbito administrativo: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1….
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Definição: lei nº 6.367, de 19/10/1976, art. 2º lei nº 8.213, de 24/07/1991, art. 19 Competência Justiça Comum Estadual Quando o litígio é empregado x INSS Litígios decorrentes de acidente do trabalho STJ, súmula 15; CLT, artigo 643, §2º Justiça do Trabalho Quando o litígio é empregado x…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos v. Homologação de TRCT acordos homologados em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício alíquotas e responsabilidade pela contribuição: TST OJ SDI-1 398 contribuição ao INSS: IN RFB 971 de 13/11/2009, art. 100 e ss Comentários Com estabilidade garantida após oito anos de trabalho, assegurada por resolução administrativa…
Continue lendo →Requisitos do adicional de insalubridade, valores e jurisprudências
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Fundamentos jurídicos Previsão legal: CLT, art. 193 Horas de sobreaviso: não incidência: TST, súmula 132, II Hora extra: incide: TST, súmula 132, I pagamento espontâneo caracteriza fato incontroverso: OJ SDI-1 406 v. PPP: Perfil Profissiográfico Profissional Comentários Consideram-se atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de…
Continue lendo →Comentários É devido o Adicional Noturno na prorrogação do horário noturno: Adicional noturno – Trabalho após as 5 horas da manhã. É devido o adicional noturno correspondente às horas prorrogadas, independentemente de haver parte da jornada diária transcorrido em horário diurno, por ser mista a jornada. O que importa para…
Continue lendo →Comentários Para os servidores do Estado de São Paulo regidos pela CLT, a base de cálculo do quinquênio é o salário base: Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. (DJ. 14/03/2008) O adicional por tempo de serviço – quinquênio -, previsto no art. 129…
Continue lendo →Aeronauta é o profissional do setor de aviação que atua a bordo das aeronaves.
Continue lendo →Comentários O STJ já fixou o entendimento que as dívidas condominiais anteriores à alienação poderão ser quitadas com o valor obtido na alienação, cabendo ao arrematante o pedido da reserva do valor para o pagamento: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO EM HASTA PUBLICA. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À AQUISIÇÃO…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Bem de família: possibilidade de penhora v. Prisão civil Comentários Após a maioridade, o alimentando deve provar a necessidade de continuar recebendo a pensão alimentícia: A ministra Nancy Andrighi afirmou que há entendimento na Corte de que, “prosseguindo o filho nos estudos após a maioridade, é de se…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos v. JEC – Juizado Especial Cível recurso cabível: Recurso Inominado Será recebida no efeito devolutivo e suspensivo: CPC, art. 520 v. Efeito suspensivo
Continue lendo →Comentários Algumas empresas tem recorrido à Justiça contra a obrigação de contratação de uma quantidade mínima de aprendizes em virtude de impedimentos legais, como é o caso das empresas de segurança, com sucesso: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. EMPRESA…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos tipificação: CP, art. 168-A Comentários Dificuldades financeiras da empresa podem ser consideradas como excludentes de culpabilidade ou tipicidade: EMENTA : AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INCISO I DO § 1º DO ART. 168-A E INCISO III DO ART. 337-A, AMBOS…
Continue lendo →Comentários O TRT-MG assim definiu assédio moral: EMENTA: DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO. CONFIGURAÇÃO. O assédio moral, também denominado de mobbing ou bullying, pode ser conceituado, no âmbito do contrato de trabalho, como a manipulação perversa e insidiosa que atenta sistematicamente contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Assédio moral Comentários Assédio de cunho sexual entre colegas de mesma hierarquia, com omissão da empresa: ASSÉDIO MORAL. CULPA DA EMPREGADORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Restando comprovado o assédio moral sofrido pela trabalhadora em face das inoportunas e reiteradas investidas de um colega de trabalho, assim como a omissão…
Continue lendo →Comentários O Judiciário pode rever o ato administrativo, não só no aspecto da legalidade, mas também no da motivação à luz da Constituição Federal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. OAB/PR. EXAME DE ORDEM. CORREÇÃO DE PROVA DISSERTATIVA. 1. Após a Constituição de 1988, o Direito Administrativo trilhou novos rumos, flexibilizando-se a…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Justa causa – desídia Comentários Apresentar atestados médicos falsos ou adulterados além de motivo para demissão por Justa Causa, configura crime, tanto para quem apresenta o atestado quanto para o profissional de saúde que o emitiu. Para mais detalhes, leia este post da Fátima. O TRT da 4ª…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Trabalhador estrangeiro Comentários Trabalhador estrangeiro A Jurisprudência do TST a partir de 2012 passou a considerar o auxilio moradia como parcela indenizatória, isenta, portanto, de incidência de FGTS: Logo, as despesas efetivamente pagas a título de aluguel pelo Banco Reclamado consistiam em parcelas de natureza indenizatória, pelo trabalho…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos definição: CLT, art. 487 e ss v. contrato de experiência cabimento: somente se o contrato tiver cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão: CLT, art. 481, TST, súmula 163; v. contrato por prazo determinado cabimento: somente se o contrato tiver cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão: CLT,…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Jornada de trabalho; Justa causa falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis CLT, artigo 508 (revogado) Comentários Banco indenizará bancária obrigada a transportar grandes quantias em dinheiro sem segurança [1] Conforme explicou o juiz em sua sentença, a Lei 7.102/83, que dispõe sobre as medidas de…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Aplicação do CDC: STJ, súmula 297 Fraudes e delitos em operações bancárias responsabilidade objetiva: STJ, súmula 479 v. Salário (limitação – débito automático) Comentários Saques indevidos O STJ já se posicionou no sentido que a responsabilidade do banco por saques irregulares depende de prova de culpa da instituição financeira, se…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, anexo à resolução n.º 272, de 9 de agosto de 2001 da Anatel. Comentários A prestadora de serviços de banda larga não pode vender nem cobrar pelos serviços antes de confirmar se há disponibilidade…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Reconhecimento da profissão: Lei nº 12.592, de 18/01/2012 Comentários A Lei nº 12.592, de 18/01/2012, art. 1º, parágrafo único, assim define a profissão: Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador são profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos. A referida Lei que…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos impenhorabilidade do bem de família: Lei nº 8.009/1990 exceções: credor de pensão alimentícia: Lei nº 8.009/1990, art. 3º, III É impenhorável o único imóvel residencial do devedor, mesmo se alugado: STJ, Súmula 486 Comentários Pensão alimentícia RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO – AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO…
Continue lendo →Comentários A inexistência de registro imobiliário do bem não gera a presunção de terra devoluta (bem público): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. 1. A inexistência de registro imobiliário…
Continue lendo →Comentários Boleto bancário acompanhado de instrumento de protesto e comprovante de entrega de mercadoria ou prestação de serviço constitui título executivo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. 1. As…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Reconhecimento da profissão: Lei nº 12.592, de 18/01/2012 Comentários A Lei nº 12.592, de 18/01/2012, art. 1º, parágrafo único, assim define a profissão: Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador são profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos. A referida Lei que…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Cadastramento irregular: dano moral: cabimento pela simples inscrição, salvo inscrição preexistente: Enunciado n° 27 – I encontro do primeiro colégio recursal dos juizados especiais cíveis da capital dano moral: não cabimento quando preexistente legítima inscrição: STJ, Súmula 385 Comentários Inscrição indevida A súmula 385 do STJ não se…
Continue lendo →Fundamentos Juridicos v. Cálculo da indenização do Dano moral na relação de trabalho v. Caracterização Do Dano Moral v. Juros de mora Comentários Método bifásico RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Cálculo da indenização por dano moral Comentários Mero dissabor não gera danos morais: O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos v. Divórcio v. União estável Comentários Casamento civil pessoas de mesmo sexo In casu, duas mulheres alegavam que mantinham relacionamento estável há três anos e requereram habilitação para o casamento junto a dois cartórios de registro civil, mas o pedido foi negado pelos respectivos titulares. Posteriormente ajuizaram pleito de…
Continue lendo →Emissão Dívidas Federais Receita Federal – certidões de dívida ativa federal e contribuição previdenciária; Simples Nacional – consulta de optante; Dívidas do Estado de São Paulo CADIN – Consulta inscritos no cadastro de inadimplentes; Dívida Ativa – Emissão da certidão de inscrição na dívida ativa;
Continue lendo →Comentários No caso de condenação ao pagamento de cestas básicas de forma indenizada, na ausência de estipulação do valor da cesta em normas coletivas, deve ser utilizado o valor calculado pelo DIEESE: Dessarte, reformo a sentença quanto ao valor de cada cesta básica fixando-a em R$ 250,35, conforme tabela do…
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos Lei nº 7.357/1985 Comentários Prescrição Prescrição – Ação de cobrança – Cheque prescrito – Decisão que reconheceu a prescrição da ação com base na Lei nº 7.357/1985 – Inadmissibilidade. Hipótese em que o documento vale tão somente para comprovar a dívida e não como título de crédito. Cheque emitido na vigência do CC de 2002. Aplicação…
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Comentários Atraso na entrega configura Dano Moral: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SOLICITAÇÃO DE COMPRA VIA INTERNET – ATRASO NA ENTREGA E CANCELAMENTO DO PEDIDO – DANO MATERIAL – NÃO VERIFICAÇÃO – PROVA DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos comissionista misto horas extras: base de cálculo TST OJ SDI-1 397
Continue lendo →Fundamentos Jurídicos somente como matéria de defesa: art. 767 da CLT momento: contestação: TST, Súmula 48 restrito a dívida de natureza trabalhista: TST, Súmula 18 Comentários O TST já firmou o entendimento que na compensação de pagamento de horas extras, o valor não está restrito ao mês de competência, devendo ser abatido…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos civil direito pessoal: domicílo do réu: CPC, artigo 94 direito real sobre bens imóveis: foro da situação da coisa: CPC, artigo 95 direito real sobre bens móveis: domicílo do réu: CPC, artigo 94 inventário, a partilha e outras questões de herança: domicílio do autor da herança no Brasil:…
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Regulamento da concessão de aeroportos à iniciativa privada: Decreto nº 7.624, de 22/11/2011
Continue lendo →Fundamentos jurídicos Administração pública indireta contratação sem concurso público: posterior privatização: validade: TST, Súmula 430 Comentários Aprovação dentro no número de vagas do edital Aprovação dentro do número de vagas do edital: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO ADQUIRIDO. (…) 4. A jurisprudência…
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Possibilidade de um condômino ser expulso pelos demais. A taxa de condomínio: prescrição e obrigatoriedade.
Continue lendo →Comentários O Cônjuge sobrevivente tem direito à permanecer habitando o imóvel, independente do regime de bens do casamento, conforme já se posicionou o STJ: DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO…
Continue lendo →Comentários Estabilidade Os empregados dos Conselhos Regionais não possuem a estabilidade prevista no artigo 41 da CF (servidores públicos): CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO LIBERAL. ENTE PARAESTATAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CF. Os conselhos regionais são entidades criadas para fiscalizar profissões regulamentadas e não integram a Administração…
Continue lendo →Comentários Taxa de administração O STJ já consolidou o entendimento que não há limite legal para a taxa de administração: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. 1 – O cerne da controvérsia…
Continue lendo →Comentários Pessoa jurídica Prestação de serviços – Ação de obrigação de fazer cumulada com anulatória de cobrança - Consumidor – Pessoa jurídica – Vulnerabilidade - Caracterização – Código de Defesa do Consumidor (art. 2º) – Incidência. “O consumidor intermediário, ou seja, aquele que adquiriu o produto ou serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial, poderá ser beneficiado…
Continue lendo →Comentários Aplica-se o princípio da insignificância às apropriações indébitas previdenciárias: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 105, III, A E C DA CF⁄88. PENAL. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I – Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Pretório…
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