Aviso prévio

Fundamentos jurídicos

• definição: CLT, art. 487 e ss
• v. contrato de experiência
• cabimento: somente se o contrato tiver cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão: CLT, art. 481, TST, súmula 163;
• v. contrato por prazo determinado
• cabimento: somente se o contrato tiver cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão: CLT, art. 481, TST, súmula 163;
• proporcional ao tempo de serviço: CF, art. 7º, XXI
• regulamento do aviso prévio proporcional: Lei nº 12.506, de 11/10/2011

Comentários

INSS

Não incide INSS sobre o aviso prévio indenizado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA, POR SE TRATAR DE VERBA QUE NÃO SE DESTINA A RETRIBUIR TRABALHO, MAS A INDENIZAR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (Processo: REsp 1221665 Org. Julg. Primeira Turma do STJ Julg. 08/02/2011 Relator: Min. Teori Albino Zavascki).

Proporcionalidade

Sobre a proporcionalide do aviso prévio, recomendo a leitura das rápidas reflexões sobre o aviso prévio proporcional do Jorge Araujo.