O STF julgou inconstitucional os dispositivos que condicionavam a ação penal à representação da vítima na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Dessa forma, o MP pode iniciar a ação penal independente da concordância da vítima. O Min. Ayres Britto destacou as características da relação entre oprimidos e opressores. Citando Paulo Freire e Bourdieu, o Ministro destacou: o sonho do ...
Continue lendo →Hoje será realizado o Exame de Ordem 2011.1, poucos dias após a divulgação do desempenho das instituições no Exame anterior, o 2010.3: apenas 9,74% dos inscritos foram aprovados e a OAB atribui a baixa aprovação à falta de qualidade do ensino do direito no Brasil. A pequena aprovação é responsabilidade da ...
. Continue lendo →O STF considerou inconstitucional a lei do Estado de São Paulo que permite criar faixas exclusivas para motos. Nossa Constituição reserva à União o poder de legislar sobre trânsito: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte; Se do ponto de vista jurídico a decisão do STF foi ...
. Continue lendo →O Supremo Tribunal Federal julgou hoje a ação que solicita a quebra do monopólio dos Correios. A decisão do tribunal apenas legitimou o que ocorre atualmente: Por 9 votos a 1, os ministros se manifestaram favoráveis à exclusividade dos Correios sobre a entrega de cartas sociais. Já no que diz respeito ...
. Continue lendo →Está em vigor a lei 11.900 de 08/01/2009 que autoriza a realização de interrogatórios por videoconferência, em alguns casos: Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - art. 185(...) § 2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, ...
. Continue lendo →Em 1992 o Brasil ratificou o Pacto de São José da Costa Rica que proíbe a prisão civil por dívida: Art 7º, parágrafo 7: Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. Até o início deste ...
. Continue lendo →Após alguns anos estudando o Direito aprendemos a ter cautela sobre o que a mídia e as pessoas em geral comentam sobre o universo jurídico. Sem os autos, o conteúdo do processo, preferimos não opinar. Algumas pessoas veem essa atitude como frescura ou uma forma polida de se esquivar, estão erradas. ...
. Continue lendo →Nas aulas de Direito Constituicional, a ADPF (Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é um dos remédios constitucionais menos estudados e no nosso caso, nenhum exemplo prático de utilização foi informando, a liminar que suspende a aplicação de diversos artigos da Lei de Imprensa foi concedida em uma ...
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