Art. 1º São feriados civis:

I - os declarados em lei federal;

II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.

III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei nº 9.335, de 10.12.1996)

Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão (1).

Em Jarinu a Lei 1.335 de 20 de março de 1995 fixou os feriados municipais:

Artigo 1º - são Feriados Municipais:

I - Sexta-feira Santa (móvel);

II - 17 de Abril - Emancipação Politico-Administrativa do Município de Jarinu;

III - 16 de Julho - Padroeira do Município;

IV - 2 da Novembro - Finados.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario e, em especial, a Lei nº 774, de 18 de novembro de 1977.

A Lei 1.760 de 12 de março de 2008 ao estipular o dia 20 de novembro como feriado ultrapassa o limite legal. O fato de ultrapassar esse limite não invalida a lei automaticamente, somente a Justiça ou a própria Câmara Municipal podem fazer isso.

No ano passado em Guarulhos a Justiça considerou que o Município não pode ultrapassar o limite de 4 feriados e autorizou o trabalho no dia 20. Enquanto isso não ocorre, temos que cumprir a lei, infelizmente.

É um absurdo que uma Lei claramente ilegal seja aprovada pela Câmara e sancionada pelo Prefeito, cadê as entidades de classe? Não há entidades fortes no município e o maior pólo de empregos, o Centro Empresarial, está em Atibaia aonde não é feriado.

Saiba +

1. Lei 9.093 de 12 de setembro de 1995;
2. Lei 10.607 de 19 de dezembro de 2008 > Declara os feriados nacionais;
3. Blog da Insight > Direitos trabalhistas: apenas oito datas comemorativas são consideradas feriado.

Tanto para empreender quanto para promover o desenvolvimento de uma comunidade ou país é necessário empregar a tecnologia. A revista Microsoft Business* entrevistou Soumitra Dutta(1) que entende que a união de vontade política, educação e visão estratégica em relação às Tecnologias de informação e Comunicação (TIC) explica o desenvolvimento de alguns países(1).

Portanto, o incentivo do Governo para a Tecnologia é decisivo para a evolução da sua população, mas somente esse incentivo não é suficiente:

Entretanto, é importante ressaltar que a tecnologia não funciona sozinha, tem que ser combinada com a liderança correta no governo, parcerias público-privadas, ambiente de negócios favorável, além de uma sociedade com acesso à educação (1).

Mais do que acesso à educação, precisamos de qualidade na educação. Na última década a quantidade de crianças que não freqüentam escolas foi drásticamente reduzido, infelizmente a quantidade de escolas e professores não cresceu na mesma proporção.

Escolas superlotadas, professores desmotivados, falta de equipamentos de ensino e reciclagem do conhecimento criam estudantes que são formados apenas no papel. Para a burocracia estão formados, na prática são analfabetos funcionais. Essa burocracia burra prejudica o crescimento do Brasil.

É verdade que a rede de telecom no Brasil progrediu muito nos últimos anos, mas não foi o suficiente. O país, sofre de altos níveis de burocracia administrativa, o que atrasa o desenvolvimento de modelos de negócios inovadores gerados pela TIC. É preciso combinar a alta qualidade da infraestrutura com fatores sociais, de negócios e regulatórios para vermos o impacto no desenvolvimento das nações (1).

Acredito na Internet para reduzir a burocracia e dar agilidade ao Governo. Acredito ainda mais na comunidade on-line para distribuir o conhecimento, oferecer oportunidades. Precisamos permitir que as pessoas tenham acesso à Internet que educa.

Nos telecentros e outras iniciativas de inclusão social é comum ver a utilização de redes sociais, jogos e pornografia. É preciso criar formas de incentivar a utilização para fins educacionais.

(*) Protesto

As revistas precisam permitir o acesso on-line ao seu conteúdo, especialmente edições anteriores. A Microsoft Business, distribuída gratuítamente, não tem motivo para impedir o acesso on-line ao seu conteúdo. No site da revista está disponível somente o índice de cada edição.

Saiba +

1. Soumitra Dutta é professor de Negócios e Tecnologia da Insead (França) e membro do Fórum Econômico Mundial. Aliada do desenvolvimento. Revista Microsoft Business nº 48, pág. 12.

Você pode escolher uma ou mais cartas que mais lhe agradem e posteriormente entregar o presente e a carta à agência. Os Correios gratuitamente farão à entrega.

Já consegui a adoção de 10 cartas, pretendo neste ano bater as 20 cartas do ano ano passado. Para isso mobilizo as pessoas na empresa, na faculdade que minha esposa cursa, na família, etc.

Nas cartas que selecionei com a ajuda da minha esposa estão pedidos de material escolar, bola, binóculo, boneca, fantasias de princesa, enfim, coisas possíveis. O pessoal do Correio diz que não precisa entregar exatamente o que as crianças pedem.

Não temos coragem de entregar um presente diferente do solicitado e por isso não selecionamos as cartas que pedem videgames e até mesmo um laptop.

Participe. É fácil, rápido e você ajuda a fazer a diferença no Natal de muitas crianças. Em muitos casos pode ser o único presente que elas receberão no ano.

Saiba +

• Correios > Projeto Papei Noel;

Para diferenciar as agências franqueadas do sistema anterior e do novo sistema o Governo optou por substituir a sigla ACF por AGF. As AGF´s somente podem exercer serviços auxiliares:

Art 2º, § 1o As atividades auxiliares relativas ao serviço postal consistem na produção ou preparação de objeto de correspondência, valores e encomendas que antecedem o recebimento desses postados pela ECT, para posterior distribuição e entrega aos destinatários finais.

§ 2o As atividades de recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, inerentes à prestação dos serviços postais, não se confundem com as atividades auxiliares relativas ao serviço postal, não podendo ser objeto do contrato de franquia. (1)

A maior parte do decreto apenas oficializa o que já ocorre atualmente. As ACF´s também só podem prestar serviços postais auxiliares. O término dos contratos atuais foi prorrogado novamente, para 24 meses a partir deste mês. Nesse período os Correios deverão promover uma nova licitação de suas franquias, após isso as Franqueadas atuais deixarão de operar:

Art 9º, § 1o Na data em que as AGFs contratadas mediante procedimento licitatório iniciarem suas operações, extinguir-se-ão, de pleno direito, os contratos firmados pela ECT com as Agências de Correios Franqueadas, a que se refere o caput do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2008, cujas instalações se encontrem nas áreas de atuação das primeiras (1).

A regulamentação limita a no máximo duas Agências Franqueadas (AGF) por empresa ou sócio e estipula o prazo máximo de duração do contrato:

Art. 6o O prazo de vigência do contrato de franquia será de dez anos.

Parágrafo único. O contrato de franquia poderá ser renovado por uma vez, por igual período, desde que comprovado o cumprimento das obrigações relativas ao contrato de franquia e o disposto no art. 3o (1).

Infelizmente os prazos não são seguidos, veja as franqueadas atuais: os contratos venceram no início de 2008, foram prorrogados por 24 meses e em novembro, oito meses depois, novamente prorrogado por 24 meses.

Os padrões de atendimento das Agências Franqueadas são os mesmos das Agências dos Correios:

Art. 3o As atividades relativas ao exercício da franquia postal deverão observar as seguintes diretrizes:

I - qualidade no desempenho de atividades e no trato do cliente;

II - otimização da rede de atendimento da ECT;

III - comodidade dos clientes; e

IV - avaliação sistêmica e periódica, pela ECT, do desempenho da AGF, a fim de verificar sua contribuição para os resultados da Empresa e para a consecução dos objetivos de universalização dos serviços postais por parte da ECT (1).

Enquanto nas primeiras o padrão deve ser cumprido à risca sob pena de perder a Franquia, nas agências próprias não há o mesmo rigor, criando grandes diferenças de atendimento.

Saiba +

1. Decreto nº 6.639, de 7 de novembro de 2008;
2. Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008;
3. Franquia dos Correios;
4. Prorrogados por 18 meses contratos de franquias dos Correios;
5. Foto: flickr da .lucy

Ao nascermos, somos pinho de riga puro.
Mas logo começam as demãos de tinta.
Cada um pinta sobre nós a cor de sua preferência.
Todos são pintores: pais, avós, professores, padres, pastores.
Até que o nosso corpo desaparece.
Claro, não é com tinta e papel, é com a fala.
A tinta são as palavras.
Faladas, as palavras grudam no corpo, entram na carne.
Ao final, o nosso corpo está coberto de tatuagens da cabeça aos pés.
Educados. Quem somos? (1)

Essa influência do ambiente sobre as pessoas leva à uma revisão do papel da escola e do professor. O aluno não aprende com a imposição do conteúdo, mas sim, com o estímulo ao aprendizado:

A arte de pensar é a arte de fazer perguntas inteligentes.
As perguntas que fazemos revelam o ribeirão onde queremos ir beber

Para isto existem as escolas:
não para ensinar as respostas, mas para ensinar as perguntas.
As respostas nos permitem andar sobre a terra firme.
Mas, somente as perguntas nos permitem entrar pelo mar desconhecido.

A tarefa do professor é a mesma da cozinheira:
antes de dar faca e queijo ao aluno, provocar a fome…(1)

É preciso atrair a atenção dos nossos filhos e alunos para o conhecimento, o que se torna mais difícil a cada dia, face o poderio multimídia que nos cerca. Esse raciocínio está mudando meu pensamento sobre a relação aluno-professor.

Sempre considerei que o interesse do aluno é o mais importante nessa relação. Agora considero mais a idéia do meu pai, que o professor deve despertar a atenção do aluno, a vontade de aprender. Ele sempre fez (e faz) isso.

Não é possível carregar todas as ferramentas que hipotéticamente se poderá usar
na limitada caixa de ferramentas que possuímos e que se chama cérebro.

Inteligência não é possuir todas as ferramentas.
Inteligência é possuir poucas (para andar leve)
e saber onde encontrar as que não se têm,
na eventualidade de se precisar delas.
Sabedoria não é ter. É saber onde encontrar.(1)

Saber onde encontrar o conhecimento é a principal novidade da Internet. O conhecimento compartilhado aumenta a sabedoria de todos.

Saiba +

1. ALVES, Rubem. O melhor de Rubem Alves. Curitiba: Nossa Cultura, 2008. ISBN: 978-85-98580-29-6 Edição Especial para a Positivo, com as melhores frases sobre educação.

Pela avaliação do policial - com exceção de episódios raros e pontuais de assaltos a bancos - “as investidas a mão armada estão se tornando fora de moda; pela rede os criminosos acreditam que vão conseguir resultados melhores, mais rápidos e a riscos bem menores”, analisa (1).

Os crimes pela internet vão ficar cada vez mais comuns em virtude do baixo risco, especialmente nos delitos aonde vítima e criminoso estão em países diferentes. Será que os demais crimes serão raros?

No Brasil infelizmente não. Assistimos um aumento dos crimes que utilizam táticas de guerrilha, de terror. Até o ano passado, crimes em que grandes quadrilhas assumiam o controle de uma cidade para roubar bancos ocorriam no norte do País, especialmente no Pará.

No ano passado ocorreu um caso em Minas Gerais. No início da semana destruíram um carro forte na Fernão Dias em Minas Gerais e roubaram duas agências bancárias em Farrupilha - RS:

Nesta sexta-feira ocorreu em Guarulhos:

Essas quadrilhas agem de forma diferente das demais:

• não escondem a ação;
• grande quantidade de integrantes e forte armamento;
• enfrentam os seguranças e a polícia;
• utilizam o terror da população para garantir a fuga;
• dispersão na fuga, dificultando a perseguição;
• utilizam táticas de guerrilha;
• aparentam organização e treinamento.

Os crimes virtuais devem crescer, infelizmente isso não irá reduzir outros crimes. O fortalecimento das quadrilhas organizadas deve ser analisado e combatido com urgência, como fazer isso? Quem tem interesse em reformar o sistema Penal / Jurídico?

Nesta semana a Polícia Federal realizou pelo menos duas operações contra os policiais que prenderam o Daniel Dantas. A Polícia e a Justiça está à serviço de quem neste País? O que podemos esperar do sistema legal?

Saiba +

1. Espaço Vital > Polícia Federal estima que dentro de 10 anos, 90% dos crimes serão pela Internet;
2. G1 > Polícia confirma a morte de mais uma pessoa após roubo a banco em SP;
3. Conversa Afiada > Protógenes a estudantes: STF fez pacto do silêncio - armaram uma patranha;
4. Conversa Afiada > Folha de S. Paulo detona a Polícia Federal;
5. Folha de S. Paulo > PF quebra sigilo telefônico sem autorização da Justiça;
6. Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal > Folha de S. Paulo - Há mais investigações sobre policiais da Satiagraha do que sobre o próprio Dantas;

Esse consumo sem limites, como é dito no vídeo, já supera a capacidade de produção do nosso planeta. O WWF apresentou um relatório que detalha esse desgaste:

Segundo o estudo, que mediu a “pegada ecológica da humanidade”, ou a deterioração que as atividades humanas produzem nos sistemas naturais, estas utilizaram uma média de 2,7 hectares globais por pessoa, enquanto a capacidade dos sistemas de absorver o impacto só chega a 2,1 hectares em média por pessoa. cada cidadão dos EUA requer uma média de 9,4 hectares globais

Fonte: Espaço Vital (1)

Dica

• A fila tem que andar > A culpa também é minha!

Saiba +

1. Espaço Vital > O estilo de vida do homem extrapola a capacidade do planeta.

O SBT Brasil na última semana fez uma simulação da eleição em São Paulo e Obama venceu com mais de 90% dos votos. O Obama é o candidato preferido das pessoas que estão fora dos EUA, não é um fenomeno somente do Brasil.

Meu interesse na eleição nos EUA é causado pela importância dele no mundo, mas admito que a intensa cobertura da imprensa e blogs aumenta meu interesse no pleito. A influência da mídia para pautar nossas conversas também é gerada pelos comerciais. Um amigo da faculdade no Senac abusava do Wassup, cunhado em comerciais da Budweiser em 2000, como este:

Oito ano depois uma versão atualizada do comercial foi criada para apoiar Barak Obama.

Esse comercial diz muito sobre o que não temos o que dizer sobre o ambiente mundial. Ou temos?

Dica

• Blog do Cherto - Wassup versão 2000 e versão 2008

Através da inclusão de um parágrafo no artigo 33 do Código de Defesa do Consumidor, está proibido veicular propagandas durante a ligação à central de atendimento, se o cliente está pagando a ligação:

Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008).

fonte: Lei nº 11.800, de 29 de outubro de 2008 (1).

Quem irá fiscalizar essa medida? A Maria Ines Dolci (2) acredita que nós, consumidores, precisamos denunciar quem não respeitar isso. Denunciar para quem? Como os consumidores que não são sócios de um instituto de defesa do consumidor devem agir?

Porque nesse país cumprir a Lei é exceção?

Saiba+

1. Lei nº 11.800, de 29 de outubro de 2008;
2. Blog da Maria Ines Dolci > Fim da farra paga pelo consumidor;
3. IDEC > Proibição no CDC de publicidade em SACs é particular demais.

O IDEC* no início deste ano fez um teste dos serviços de banda larga disponível na cidade de São Paulo e constatou o que qualquer usuário de um dos serviços já sabe: total desrespeito ao consumidor.

Os problemas começam na contratação do serviço, com informações erradas sobre os serviços oferecidos, venda de serviços que não existem

Somente em agosto e setembro consegui comprar 4x um upgrade de velocidade no Speedy que não está disponível na minha cidade. Já fiz duas reclamações no Ombudsman e nada ocorreu. Desisti de reclamar depois que descobri que a Telefônica terceirizou até o Ombusman. Com o Virtua a situação é parecida.

Sobre a prestação dos serviços, o IDEC comprova que são instáveis (o Speedy teve problemas em 40% das tentativas), a diferença entre a velocidade contratada e a real é gritante, enfim, nenhuma novidade.

A venda casada também foi constatada no teste, assim como a indiferença das Operadoras. Será que nenhuma empresa descobriu que oferecer um serviço de qualidade é um diferencial de mercado?

(*) Protesto

O IDEC adota a ultrapassada fórmula de bloquear o conteúdo, mesmo antigo. Somente quem paga para ser sócio tem acesso às informações. Alguém precisa fazer um desenho para eles explicando que o futuro está em compartilhar as informações.

Não seja sócio de entidades que dificultam o acesso à informação.

Saiba +

• Observatório do direito à comunicação > Testes do Idec revelam problemas em serviços de banda larga;

photo credit: rodrigo meliski