Franquia dos Correios 28


Existem os seguintes tipos de agência dos Correios:

  • AC – Agência dos Correios;
  • ACF – Agência dos Correios Franqueada – opera com exclusividade;
  • AGC, ACS, PC ou PVP – Outros atendimentos terceirizados, como o Correios Conveniência.

A legislação de franquias não trata sobre franquias de Empresas Públicas como os Correios, então como proceder? As franquias, na realidade, são concedidas mediante concessão ou permissão, ou seja, possuem prazo determinado. Somente hoje, vence o prazo de concessão de 1.466 franquias dos Correios.

Uma das licitações para o Correios Conveniência trazia o prazo de 10 anos de concessão, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.

Muitas pessoas nos Correios vêem as agências terceirizadas como concorrentes dos Correios. Estão enganadas, as ACF´s aproximam os Correios das empresas, sem elas, uma parte representativa do serviço de encomendas (ex: Sedex) será transferido para empresas privadas, pois os Correios tem monopólio somente sobre as cartas, mas não sobre as encomendas.

E como ficam os empregados das Agências Franqueadas?

Os empregados respondem somente ao franqueado. De acordo com o TST, o sistema de franquias é diferente do sistema de terceirização de mão-de-obra, aonde o tomador do serviço responde pelas verbas trabalhistas quando estas não são pagas pela empresa terceirizada:

Franquia empresarial, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.955/94, é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. A
franqueadora não se assimila a empresa tomadora de serviços, o que afasta a possibilidade de se lhe impor responsabilidade subsidiária pelos débitos da franqueada, em relação a seus empregados, nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST. Com efeito, em regra, a franqueadora não interfere na gestão
dos empregados da franqueada.

Fonte: RR – 1356/2000-012-02-00.8

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28 thoughts on “Franquia dos Correios

  • Jose Carlos

    Gostaria de saber se existe, na cidade de São Paulo, alguma agencia franquada dos correios à venda. Estou interessado, principalmente na Zona Leste. Grato.

  • Luiz Tadeu

    Prezado Sr.Vitor;

    Solicito, se possível, informações de como devo agir para conseguir uma franquia dos correios.

    Moro em uma pequena cidade do MS onde só tem uma agência.

    Aguardo retorno.

    Atenciosamente:

    Luiz Tadeu.

    • Vitor Post author

      Luiz,

      Os Correios franquiam as agências através de licitações. A mais recente foi este ano, mas está suspensa no momento.

      Neste post comento sobre esse processo
      .

      Existem "agências" menores que são concedidas de forma diferente, na realidade seria um serviço semelhante ao correspondente bancário. Não sei como essas agências são licitadas. Recomendo que você entre em contato com o gerente da Agência da sua cidade para se informar como contatar um gerente comercial dos Correios, acho que esse pode ser o começo para isso.

  • Marcio

    Caro Vitor, em nota, o presidente da ECT, Carlos Henrique Custódio, disse, que a retomada da licitação das novas Agências Franqueadas, se daria na primeira quinzena de agosto, já estamos em setembro, e nada, Você possui maiores informações sobre o assunto? Será que mais este epsódio, que envolve a política de nosso país, vai acabar em "PIZZA"?

    Já agradecido,

    Marcio

  • Alberto

    Prezado Sr. Vitor,

    tenho interesse em abrir uma agência dos correios mas não sei onde encontrar os procedimentos e onde fico sabendo (site) ou local para informações sobre novas licitações, agências franqueadas, etc.

    Agradeço sua resposta

    Att,

    Alberto

    • Vitor Post author

      Olá, Alberto

      Se você pretende comercializar alguns produtos dos Correios, consulte o gerente de uma Agência própria dos Correios (AC). O Gerente poderá lhe informar como proceder.

      Para franquias, é necessário um processo de licitação, há um em andamento há mais de um ano. Neste caso, as informações estão no site dos Correios.

  • roberto

    Caro vitor gostaria de saber se tem alguma agencia franqueada a venda na zona norte de sp,em especifico proximo a freguesia,e se pode comprar franquias, obrigado.

    • Vitor Post author

      Olá, João.

      Há uma licitação em andamento, há mais de um ano. Não sei quando será aberta outra, o melhor é acompanhar no site dos Correios.

  • Tiago

    Vitor, dificilmente uma franquia dos correios devidamente investida da prejuizo?
    O governo participa dos lucros?
    Como é o sistema operacional?

    hahahha… desculpe o questionario, muito obrigado e uma otima semana!

    • Vitor Lima Post author

      Tiago,

      Existem franquias da ECT que dão prejuízo e o risco com a nova licitação irá aumentar, pois as margens foram reduzidas. Para ter lucro com as franquias não basta ficar atrás do balcão, é necessário caçar clientes, especialmente de encomendas.

      O Governo não participa diretamente dos lucros, mas ele fica com grande parte do valor pago pelos clientes.

      Não sei se você se referiu, quanto ao sistema operacional, aos softwares utilizados ou os procedimentos de trabalho das franquias.

      Quanto aos Softwares, há sistemas do próprio Correio e também de desenvolvedoras especializadas em Franquias da ECT.

      Quanto aos procedimentos operacionais, há muitas regras e os Correios fiscalizam com muito mais rigor as franqueadas do que as agências próprias, é por essa razão e pela falta de funcionários nas agências próprias dos Correios, que as Franqueadas costumam ter menos fila.

  • silmara

    Moro em Icarai – Caucaia – CE, tem uma agência dos correios fechada lá sabe me informar se é para franquear?

  • Yuri

    Gostaria de adquirir uma Agencia Franqueada, mesmo assim é necessário entrar na licitação ? Qual o procedimento ?
    Grata,
    Yuri

  • Marliza

    Olá,
    Possuo uma Agencia dos Correios, ACC, já licitada, em Canoas, RGSul, a quem interessar, está a venda, para maiores informações envie email.
    Obrigado,
    Marliza

  • rute

    Olá meu nome Rute fiquei sabendo que a acf paes de barros vai ser fechada,isso é verdade? se for,quando e porque vai ser fechada? obrigado rut

  • Marcio Penachio

    Agora a licitação vai,o Brasil é um país sério, em um futuro próximo, notícia do Ministro das Comunicações:
    É prorrogada a Licitação para Agências Franqueadas dos Correios, segundo a "LEI" 7777711111/50, para a data 01 de abril de 2050.
    Hahahahahahahaha……………………………………..

  • Danielle

    Uma empresa franqueada dos Correios pode participar de processos licitatório diverso a dos Correios? Por exemplo, impressão e digitalização de documentos a serem postados?

  • João Carlos

    BOM DIA! Solicito informações para montar ou mesmo adquirir uma agencia do correio no meu bairro. Niterói – São lourenço
    O que fazer? quais os procedimentos?

    • Vitor Lima Post author

      João,

      Para abrir uma agência dos Correios é necessário participar de licitação.

      O site dos Correios informa sobre licitações em andamento. A última licitação para agências ocorreu há dois anos.