A ilegalidade da cobrança por emissão de boleto
Alguns especialistas em Direito do Consumidor, como a Maria Dulce da Proteste, entre outros, têm se manifestado que a cobrança pela emissão do boleto bancário fere o Código de Defesa do Consumidor.
Agora, a revista Consumidor Moderno¹ detalha mais, especificando que fere o artigo 39 do CDC e que esse entendimento é oficial do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC).
As empresas que continuarem adotando essa prática podem sofrer penalidades administrativas e judiciais.
Pena que essa análise só atinja as relações de consumo.
Referência
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[...] O pior caso de anuidade grátis são as cobranças por emissão de fatura e para participar de programas de recompensas. Esses dois métodos enganam o consumidor e o levam a pagar valores superiores aos das anuidades da maioria das operadoras de cartões. Essas duas cobranças são ilegais pois induzem o consumidor ao erro. Já comentamos sobre a ilegalidade da cobrança de taxa por emissão de boleto. [...]
Quero a devolução destas tarifas cobradas indevidamente
[...] entidades de defesa do consumidor entendem que esse tipo de tarifa, assim como a de emissão de boleto são ilegais. Eu acompanho esse entendimento, mas existem opinições contrárias, como a da [...]
agradecimentos para este local mas isn’ t ele availible em inglês?
este Web site olha muito agradável mas eu preciso a outra sustentação das línguas