O Ministério Público Federal em Goiânia ingressou com uma ação contra a criação de uma turma de Direito exclusivamente para um senador e sua esposa, cujas aulas são ministradas apenas 3 vezes por semana e em uma sala de aula especial.
O Ministério Público pede que a faculdade transfira os dois alunos para salas normais ou permita que outros alunos possam freqüentar as aulas nas mesmas condições.
A petição inicial é muito interessante, aonde a procuradora do MP comenta sobre o acesso ao ensino e especialmente a igualdade de todos os alunos perante a instituição de ensino.
Saiba +:
- Ministério Público Federa, Procuradoria da República em Goiás – Petição Inicial.
- Última Instância – MPF acusa faculdade de montar turma só para senador Marconi Perillo;
- Consultor Jurídico – Sala exclusiva.
Observação:
O Consultor Jurídico informa sobre o processo 2003.70.00.017703-1/TRF da 4ª região, no qual foi reconhecido o direito de um aluno adventista não freqüentar as aulas no período compreendido do por-do-sol de sexta feira ao por-do-sol do sábado, em virtude de sua religião.
