Quando postei sobre a ilegalidade de algumas taxas cobradas dos cartões com anuidade grátis, faltou exibir que a propaganda das empresas esconde a diluição da taxa da anuidade em outras taxas. Veja o título do e-mail que o Submarino me enviou:
No corpo do e-mail novamente a informação que a anuidade é grátis, com grande destaque (o círculo em vermelho foi feito por mim):
No fim da mensagem um texto pequeno, na cor cinza sobre um fundo cinza, traz mais detalhes sobre a isenção da anuidade (os grifos são meus). É importante observar que em momento algum é informado que será cobrada uma tarifa de emissão em cada fatura do cartão.
Até a informação sobre as demais taxas e tarifas não está na mesma linha de raciocínio da isenção de anuidade.
Na página que fala das tarifas está a tarifa de anuidade (risquei por que a oferta é de anuidade grátis) e a taxa de emissão da fatura, ou melhor, taxa de emissão de extrato mensal. Observe que em 12 meses a taxa é equivalente à da anuidade que não será cobrada.
O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor informa sobre a publicidade enganosa ou abusiva:
1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.(1)
A oferta do Cartão Submarino induz o consumidor a erro ao afirmar que não será cobrada a anuidade e não informar sobre a taxa de emissão da fatura. Outra falha é oferecer um cartão pré-aprovado sujeito à aprovação do crédito (observação 1 do e-mail).
No site do Reclame aqui há diversas reclamações sobre essa oferta, como por exemplo: esta aqui e esta outra.
Taxa de Emissão de Extrato Mensal (TAP)
As entidades de defesa do consumidor entendem que esse tipo de tarifa, assim como a de emissão de boleto são ilegais. Eu acompanho esse entendimento, mas existem opinições contrárias, como a da justificativa do Governador José Serra para vetar o projeto de lei 915/2007 que proibia a cobrança da emissão de boletos no Estado de São Paulo:
A Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990, Código de Defesa do Consumidor, assegura aos consumidores a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, dentre outras, de quantidade, características e composição, além de prescrever normas que coíbam métodos comerciais coercitivos ou desleais, e práticas ou cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços (artigo 6º, III e IV).
A lei federal não impede que o fornecedor incorpore todos os itens de composição de seu custo ao preço final do produto ou do serviço e nem poderia fazê-lo, em face de princípios consagrados no artigo 170 da Constituição Federal. Assim, impedi-lo de efetuar a cobrança do boleto bancário, em tópico destacado, resultará, certamente, sua incorporação ao preço final do produto, com a eventual agravante de que o respectivo valor seja cobrado de todos os consumidores e não apenas daqueles que façam a opção de efetuar o pagamento por meio de carnê ou boleto. Isto porque alguns fornecedores apresentam ao consumidor duas ou mais opões de pagamento, cobrando apenas a diferença de custo entre uma ou outra. A norma, portanto, se tornaria inócua para o fim a que se destina, já que todos seriam igualmente onerados.
E não é só. A previsão da cobrança em cláusula contratual está em harmonia com a norma geral, que consagra o dever de clareza no contrato. Em linhas gerais, o Código de Defesa do Consumidor reconhece a abusividade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações excessivamente onerosas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade (artigo 51), o que não é o caso, se a informação for clara e a cobrança espelhar um fator de composição do custo do produto ou do serviço.(2)
Atualização – 27/04/2010
Recebi outro e-mail oferecendo o cartão Submarino com anuidade grátis, desta vez o rodapé da mensagem é diferente:
A informação sobre as taxas também mudou. Agora o Submarino oferece dois cartões, o Aura (o da oferta acima) e o MasterCard, que não cobra a manutenção mensal:
Saiba +:
É lamentável toda essa situação que envolvem empresas que se destacam pela forma como comercializam seus produtos do início ao fim das transações. Refiro-me por exemplo ao Submarino e Americanas (Online).Nunca tive um problema se quer nas compras que fiz nestas empresas.Fico contudo, estarrecido, com certos procedimentos como o abordado pelo Victor sobre cartões com anuidade grátis “para sempre” e suas taxas invisíveis. Recebi a tal proposta, e só não caí, porque a internet tem está peculiariedade, hoje engana-se quem quer; os relatos sobre tais práticas abusivas, brotam a cada clique do teclado; é só procurar,e não vai faltar exemplos como os mencionados nos links acima. A dica então é: informe-se o quanto puder.
Recebi este email hoje e encontrei este blog. Porém no email..nessas entrelinhas não consta essa frase "Para mais informações sobre taxas e tarifas…"..será que mudaram a política? De qualquer forma, mandarei um email questionando. Obrigada pelo esclarecimento! Iria fazer sem pensar e ter uma surpresa em breve.
Olá, Camila!
Espero que tenham mudando.
Recomendo que você procure o contrato (ou termos e condições) para verificar se não há essa cláusula.
Não tenho nada contra a cobrança pela não utilização do cartão. Eu mesmo tenho um cartão assim.
O que não pode ser feito é anunciar que nunca será cobrado nada e depois você descobrir que poderá, sim, ser cobradas taxas em alguns casos.
Ao fazer isso, as empresas induzem o consumidor ao erro, o que é ilegal.
Me avise sobre a resposta deles.
Eles nem me responderam o email com os questionamentos, porém entrei no chat on line do site e assumo que não foi bem atendida. A funcionária me orientou a obter essas informações assim que chegasse o cartão com as cláusulas (tarde demais, não?). De qualquer forma, como oferecia um desconto de 90,00 em um produto no qual me interessei, acabei fazendo a compra. Vamos ver se a dor de cabeça virá! Pelo menos agora estou ciente. Obrigada Vitor!
Obs.: Eles mudaram o nome "tarifa de emissão de extrato mensal" para "Custo de Manutenção". Será que essa taxa agora é mensal, independentemente de compra???
Se atendem assim quem quer adquirir um cartão, é fácil imaginar o atendimento de quem quiser cancelar.
Sobre a mudança de nome, realmente o site do cartão está da forma que você indicou.
O pior é que o site agora não informa mais sobre as condições para adquirir o cartão, nem quando esse custo de manutenção é cobrado.
Outra coisa que devemos ficar atentos é que em vez de anuidade grátis para sempre, a oferta no site do cartão é somente a primeira anuidade grátis.
o cartão não tem taxas por boleto enviado e nem taxas de inatividade.
Srs. Como sempre o consumidor acha que estará fazendo um bom negócio por se tratar de uma empresa teoricamente idônea. Só que a gente acaba arrumando é uma grande dor de cabeça e muita raiva por fazer papel de bobo. Cai nesse mesmo conto da anuidade grátis. A primeira surpresa foi verificar que o grande desconto obtido no produto, acabava inexistente quando calculado o custo total da manutenção cobrado no período das prestações. Depois, após um ano, recebi a cobrança da anuidade (além da tx de manutenção). Ao reclamar, disseram que eu teria que enivar a cópia da proposta ou do e mail preenchidos à época de minha adesão para que EU pudesse PROVAR que estava falando a verdade. Quando vi para o que iria se estnder, optei por cancelar o cartão, pois uma vez que o serviço seria cancelado, não teria que pagar por ele e efetuei o pagamento da fatura SEM O VALOR DA ANUIDADE. Para minha surpresa, na fatura seguinte veio cobrada a diferença do que não foi pago anteriormente – A ANUIDADE – acrescido dos juros, multas, etc… Liguei para reclamar e a atendente, por óbvio, repetiu as mesmas absurdas justificativas. Qdo argumentei que havia feito o cancelamento e portanto a anuidade não era devida, ela me veio com essa: A ANUIDADE ERA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR JÁ UTILIZADO E PORTANTO ERA DEVIDA. É o fim da picada de nossa paciência é levada ao limite extremo!!!! Fiquei indignada com a resposta e ao argmentar sobre o total despropósito da empresa a ligação simplesmente CAIU, artifício que vem ocorrendo com grande frequência. Contatei a ouvidoria da empresa que se comprometeu em regularizar a situação cancelando a tal cobrança. Vamos ver o que virá no próximo mês.
Olá Ana Paula, qual o contato da ouvidoria que vc tem?
Obrigado.
Agora no final de junho recebi um email desses do Submarino.
Por ser cliente deles há um bom tempo resolvi aceitar, mas claro com o pé atrás, pois pesquisei na net sobre este cartão. Como diz a postagem, agora o Submarino tem o cartão MASTERCARD que, além de isento da anuidade, é também isento da tarifa de manutenção. Fiz uma pequena no valor de 6 reais e quero ver se não cobrarão tarifa.