As falhas da oferta de anuidade grátis nos cartões Submarino 21


Quando postei sobre a ilegalidade de algumas taxas cobradas dos cartões com anuidade grátis, faltou exibir que a propaganda das empresas esconde a diluição da taxa da anuidade em outras taxas. Veja o título do e-mail que o Submarino me enviou:

No corpo do e-mail novamente a informação que a anuidade é grátis, com grande destaque (o círculo em vermelho foi feito por mim):

No fim da mensagem um texto pequeno, na cor cinza sobre um fundo cinza, traz mais detalhes sobre a isenção da anuidade (os grifos são meus). É importante observar que em momento algum é informado que será cobrada uma tarifa de emissão em cada fatura do cartão.

Até a informação sobre as demais taxas e tarifas não está na mesma linha de raciocínio da isenção de anuidade.

Na página que fala das tarifas está a tarifa de anuidade (risquei por que a oferta é de anuidade grátis) e a taxa de emissão da fatura, ou melhor, taxa de emissão de extrato mensal.  Observe que em 12 meses a taxa é equivalente à da anuidade que não será cobrada.

O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor informa sobre a publicidade enganosa ou abusiva:

1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.(1)

A oferta do Cartão Submarino induz o consumidor a erro ao afirmar que não será cobrada a anuidade e não informar sobre a taxa de emissão da fatura. Outra falha é oferecer um cartão pré-aprovado sujeito à aprovação do crédito (observação 1 do e-mail).

No site do Reclame aqui há diversas reclamações sobre essa oferta, como por exemplo: esta outra.

Taxa de Emissão de Extrato Mensal (TAP)

As entidades de defesa do consumidor entendem que esse tipo de tarifa, assim como a de emissão de boleto são ilegais. Eu acompanho esse entendimento, mas existem opinições contrárias, como a da justificativa do  Governador José Serra para vetar o projeto de lei 915/2007 que proibia a cobrança da emissão de boletos no Estado de São Paulo:

A Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990, Código de Defesa do Consumidor, assegura aos consumidores a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, dentre outras, de quantidade, características e composição, além de prescrever normas que coíbam métodos comerciais coercitivos ou desleais, e práticas ou cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços (artigo 6º, III e IV).

A lei federal não impede que o fornecedor incorpore todos os itens de composição de seu custo ao preço final do produto ou do serviço e nem poderia fazê-lo, em face de princípios consagrados no artigo 170 da Constituição Federal. Assim, impedi-lo de efetuar a cobrança do boleto bancário, em tópico destacado, resultará, certamente, sua incorporação ao preço final do produto, com a eventual agravante de que o respectivo valor seja cobrado de todos os consumidores e não apenas daqueles que façam a opção de efetuar o pagamento por meio de carnê ou boleto. Isto porque alguns fornecedores apresentam ao consumidor duas ou mais opões de pagamento, cobrando apenas a diferença de custo entre uma ou outra. A norma, portanto, se tornaria inócua para o fim a que se destina, já que todos seriam igualmente onerados.

E não é só. A previsão da cobrança em cláusula contratual está em harmonia com a norma geral, que consagra o dever de clareza no contrato. Em linhas gerais, o Código de Defesa do Consumidor reconhece a abusividade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações excessivamente onerosas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade (artigo 51), o que não é o caso, se a informação for clara e a cobrança espelhar um fator de composição do custo do produto ou do serviço.(2)

Atualização – 27/04/2010

Recebi outro e-mail oferecendo o cartão Submarino com anuidade grátis, desta vez o rodapé da mensagem é diferente:

A informação sobre as taxas também mudou. Agora o Submarino oferece dois cartões, o Aura (o da oferta acima) e o MasterCard, que não cobra a manutenção mensal:

Saiba +:

  1. Código de Defesa do Consumidor
  2. Veto do Governador José Serra ao projeto de lei 915/2007

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21 thoughts on “As falhas da oferta de anuidade grátis nos cartões Submarino

  • Cruz

    É lamentável toda essa situação que envolvem empresas que se destacam pela forma como comercializam seus produtos do início ao fim das transações. Refiro-me por exemplo ao Submarino e Americanas (Online).Nunca tive um problema se quer nas compras que fiz nestas empresas.Fico contudo, estarrecido, com certos procedimentos como o abordado pelo Victor sobre cartões com anuidade grátis “para sempre” e suas taxas invisíveis. Recebi a tal proposta, e só não caí, porque a internet tem está peculiariedade, hoje engana-se quem quer; os relatos sobre tais práticas abusivas, brotam a cada clique do teclado; é só procurar,e não vai faltar exemplos como os mencionados nos links acima. A dica então é: informe-se o quanto puder.

  • Camila

    Recebi este email hoje e encontrei este blog. Porém no email..nessas entrelinhas não consta essa frase "Para mais informações sobre taxas e tarifas…"..será que mudaram a política? De qualquer forma, mandarei um email questionando. Obrigada pelo esclarecimento! Iria fazer sem pensar e ter uma surpresa em breve.

    • Vitor Lima Post author

      Olá, Camila!

      Espero que tenham mudando.

      Recomendo que você procure o contrato (ou termos e condições) para verificar se não há essa cláusula.

      Não tenho nada contra a cobrança pela não utilização do cartão. Eu mesmo tenho um cartão assim.

      O que não pode ser feito é anunciar que nunca será cobrado nada e depois você descobrir que poderá, sim, ser cobradas taxas em alguns casos.

      Ao fazer isso, as empresas induzem o consumidor ao erro, o que é ilegal.

      Me avise sobre a resposta deles.

  • Camila

    Eles nem me responderam o email com os questionamentos, porém entrei no chat on line do site e assumo que não foi bem atendida. A funcionária me orientou a obter essas informações assim que chegasse o cartão com as cláusulas (tarde demais, não?). De qualquer forma, como oferecia um desconto de 90,00 em um produto no qual me interessei, acabei fazendo a compra. Vamos ver se a dor de cabeça virá! Pelo menos agora estou ciente. Obrigada Vitor!

    Obs.: Eles mudaram o nome "tarifa de emissão de extrato mensal" para "Custo de Manutenção". Será que essa taxa agora é mensal, independentemente de compra???

    • Vitor Lima Post author

      Se atendem assim quem quer adquirir um cartão, é fácil imaginar o atendimento de quem quiser cancelar.

      Sobre a mudança de nome, realmente o site do cartão está da forma que você indicou.

      O pior é que o site agora não informa mais sobre as condições para adquirir o cartão, nem quando esse custo de manutenção é cobrado.

      Outra coisa que devemos ficar atentos é que em vez de anuidade grátis para sempre, a oferta no site do cartão é somente a primeira anuidade grátis.

  • Ana Paula

    Srs. Como sempre o consumidor acha que estará fazendo um bom negócio por se tratar de uma empresa teoricamente idônea. Só que a gente acaba arrumando é uma grande dor de cabeça e muita raiva por fazer papel de bobo. Cai nesse mesmo conto da anuidade grátis. A primeira surpresa foi verificar que o grande desconto obtido no produto, acabava inexistente quando calculado o custo total da manutenção cobrado no período das prestações. Depois, após um ano, recebi a cobrança da anuidade (além da tx de manutenção). Ao reclamar, disseram que eu teria que enivar a cópia da proposta ou do e mail preenchidos à época de minha adesão para que EU pudesse PROVAR que estava falando a verdade. Quando vi para o que iria se estnder, optei por cancelar o cartão, pois uma vez que o serviço seria cancelado, não teria que pagar por ele e efetuei o pagamento da fatura SEM O VALOR DA ANUIDADE. Para minha surpresa, na fatura seguinte veio cobrada a diferença do que não foi pago anteriormente – A ANUIDADE – acrescido dos juros, multas, etc… Liguei para reclamar e a atendente, por óbvio, repetiu as mesmas absurdas justificativas. Qdo argumentei que havia feito o cancelamento e portanto a anuidade não era devida, ela me veio com essa: A ANUIDADE ERA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR JÁ UTILIZADO E PORTANTO ERA DEVIDA. É o fim da picada de nossa paciência é levada ao limite extremo!!!! Fiquei indignada com a resposta e ao argmentar sobre o total despropósito da empresa a ligação simplesmente CAIU, artifício que vem ocorrendo com grande frequência. Contatei a ouvidoria da empresa que se comprometeu em regularizar a situação cancelando a tal cobrança. Vamos ver o que virá no próximo mês.

  • Angelo Ferraro Jr

    Agora no final de junho recebi um email desses do Submarino.

    Por ser cliente deles há um bom tempo resolvi aceitar, mas claro com o pé atrás, pois pesquisei na net sobre este cartão. Como diz a postagem, agora o Submarino tem o cartão MASTERCARD que, além de isento da anuidade, é também isento da tarifa de manutenção. Fiz uma pequena no valor de 6 reais e quero ver se não cobrarão tarifa.

  • Amanda Peixoto

    Olá, Vitor!!

    Estava pesquisando sobre a anuidades de cartões e encontrei o seu blog.

    Possuo o cartão Submarino rede Aurea, o mesmo fora adquirido em 2008. Ao adquirir o cartão verifiquei os benefícios que eu poderia ter, e consta ( na documentação que fora impressa por mim) que a "1º anuidade grátis e a partir do 13º mês apenas R$ 15,00 anuais em parcela única".

    Recentemente efetuei uma compra pelo site do Submarino e paguei com o referido cartão. Ocorre que ao receber o extrato e boleto para pagamento verifiquei que estão me cobrando uma taxa de R$ 39,00 referente a anuidade do cartão.

    É possivel que isso ocorra? O que foi contratado é que a partir do 13º mês eu pagaria R$ 15,00.

    Contudo, verifiquei no contrato de adesão que "O FiNANCIADO pagará anualmente, através da fatura mensal, ao início de cada período de doze meses de permanência no SISTEMA CETELEM, a anuidade do seu cartão SUBMARINO AUREA e de seu ADICIONAL, conforme tabela em vigor".

    A minha dúvida é se esta tal tabela é a que estava em vigor na data em que eu adquiri o cartão Submarino, ou a tabela vigente? Tal cláusula é muito vaga…

    Diante disso, posso me amparar pelo CDC?

    • Vitor Post author

      Oi, Amanda!

      O valor das tarifas é de acordo com a tabela vigente no momento da cobrança, ou seja, a tabela atualizada e não a que estava em vigor quando você contratou o cartão.

      O CDC deve ser aplicado à sua relação.

  • André

    Este blog me salvou, quase cai nessa sem vergonhice! Anuidade grátis, até parece!!! Mas quando a oferta é boa demais o santo desconfia…

    Quase fui seduzido por 90% de desconto em um produto…

    Publicidade abusiva e anti ética!

  • Bruno ZT

    Recebi em outubro do ano passado a oferta do cartão com anuidade grátis PARA SEMPRE.

    Tudo funcionava bem até que, hoje, vi que eles estão cobrando a primeira de três parcelas de anuidade. Serão R$ 50 somadas as três. Vou ligar lá para ver o que dizem.

    Mas, desde já, aviso: (moderado)

  • Andrei

    Olá!
    Encontrei esse site pesquisando “cartão submarino anuidade gratis para sempre” no Google: Hoje fui imprimir minha fatura e quem eu encontrei? A cobrança da anuidade 1/2 de R$ 9,90. Liguei lá (4004-7990) questionando o valor a mais da minha fatura, a atendente disse que era o valor da anuidade. Questionei ela, que quando adiquiri o cartão, foi pelo fato de ter anuidade grátis, para sempre. A resposta dela: “O senhor pode pagar essa fatura, subtraindo o valor da anuidade. Nós entraremos em contato com a Submarino para averiguar!”
    Resolvi postar, pois não achei nada dizendo que fim levou as reclamações.

  • Jeova Jr

    Andrei, aconteceu o mesmo comigo. Fui olhar a fatura de Fev/2011 e apareceu cobrança de anuidade 01/02 ou seja 2 parcelas. Já tentei com o Cetelem e jogaram a responsabilidade com o Submarino. Já consegui retirar a anuidade, pediram para pagar a fatura retirando a mensalidade. Estou agora encaminhando reclamação no Site Reclameaqui…

    • Andrei

      Segue um email que recebi hoje da Submarino:

      Prezado cliente,

      Verificamos que, por erro nosso, foi cobrado de forma indevida o valor de R$ 9,90 referente à primeira parcela da primeira anuidade do seu Cartão Submarino. Informamos que esse valor já foi estornado do seu Cartão.

      Para mais informações ou dúvidas, ligue para 4004 7990 (capitais e regiões metropolitanas) / 0800 704 1166 (demais localidades) ou envie um e-mail para reclamacoes@submarinofinance.com.br.

      Atenciosamente,
      Submarino Finance

  • Andrei

    Segue abaixo, um email que recebi hoje da Submarino, com pedido de desculpas:

    Prezado cliente,

    Verificamos que, por erro nosso, foi cobrado de forma indevida o valor de R$ 9,90 referente à primeira parcela da primeira anuidade do seu Cartão Submarino. Informamos que esse valor já foi estornado do seu Cartão.

    Para mais informações ou dúvidas, ligue para 4004 7990 (capitais e regiões metropolitanas) / 0800 704 1166 (demais localidades) ou envie um e-mail para reclamacoes@submarinofinance.com.br.

    Atenciosamente,
    Submarino Finance

  • leandro

    Muito obrigado pela informação. Há produtos no mercado que são realmente livres de anuidade ou livres de anuidades e tarifas. Vou ver no que vai dar a aventura com o submarino.

  • Francisco

    Olá Vitor,
    Tenho o cartão Submarino com anuidade grátis desde o final de 2009. Em 2010 não foi cobrado nada referente a anuidade, o que achei justo já que eu aceitei o cartão somente por causa da oferta de nunca pagar pela anuidade ou qualquer outra taxa disfarçada. Ano passado a CETELEM que está adiministrando o cartão MASTER enviou uma fatura no inicio do ano que incluia a cobrança da primeira parcela da anuidade! Liguei pra lá e exigi que fosse retirada a taxa e disse que não pagaria por uma coisa que não devo. Pois bem, a atendente resistiu, perguntou se eu tinha o email da promoção! eu disse que não ia guardar um negócio desses e que eles é que teriam que provar que eu realmente devia. daí ela pediu um momento, conversou ou fez de conta que conversou com alguém e depois concordou que nada seria cobrado.
    OK. Aqui estamos em fevereiro de 2012 e vem a tentativa de cobrança novamente!!!
    Já mandei uma mensagem pelo site da cetelem, mas não quero ficar fazendo isso todo ano. O que você sugere que eu faça?

    Abração.

    • Vitor Lima Post author

      Francisco,

      A forma mais simples é trocar de operadora de cartão, felizmente hoje existem muitas opções, só não é possível garantir que o atendimento será melhor.

      Você também pode tentar resolver definitivamente o problema através do Procon ou da Justiça, a dificuldade neste caso é o trabalho para conseguir resolver a situação, pode ser que não compense.