Foto: imageafter / everystockphoto

A Veja publicou uma matéria no fim de 2010(1) sobre o crescimento das emendas de parlamentares no Orçamento Federal destinadas a apoiar a realização de festas pelo Ministério do Turismo.

As festas são importantes para difundir a cultura, aproximar as pessoas e principalmente movimentar a economia local, divulgando a cidade e atraindo turistas.

Os problemas começam na dificuldade de fiscalizar esses eventos, pois é muito mais fácil controlar os gastos em uma obra do que os de um evento, já que parte dos gastos são para direitos imateriais, como cachê de artistas.

O Ministério Público tem atuado contra gastos discrepantes, como o que correu em Fortaleza no fim de 2010: Caetano Veloso foi contratado por mais de R$ 700 mil, quando seu cachê habitual é R$ 250 mil(2).

Há estudos para restringir as emendas para a realização de eventos ou aumentar as exigências para liberar os valores.

Referência

1. RANGEL, Rodrigo, PEREIRA, Daniel. O ataque da máfia do rojão. Veja, ed. 2195, ano 43, nº 50. São Paulo: Abril. 15/12/2010. página 82;
2. Acorda Cidade: MP vai investigar cachê de Caetano Veloso pago pela prefeita de Fortaleza;
3. TV Verdes Mares: Gastos no reveillon de Fortaleza;

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Colheita manual da cana de açúcar. Foto: Reporter Brasil

Em um dos meus primeiros anos na Faculdade de Direito, por volta de 2003, a palestra de um membro do Ministério Público do Trabalho de Campinas me chocou: uma das principais funções do MPT na região era o combate ao trabalho escravo.

Até então, imaginava que a redução a condição análoga à de escravo era um fenômeno isolado, típico das regiões mais remotas do País, locais de difícil acesso e fiscalização. Infelizmente estava enganado e quase 10 anos depois o problema continua, apenas em 2009, mais de 4mil trabalhadores foram libertados no Brasil:

As informações são do relatório O Brasil dos agrocombustíveis – cana 2009. É triste constatar que pessoas ainda conseguem tratar outras como animais. Deveria ser uma questão ética, mas como a consciência não é suficiente para resolver o problema, há punições administrativas por parte do Ministério do Trabalho bem como a configuração de crime:

• Redução a condição análoga à de escravo;
• Atentado contra a libertade de trabalho.

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Foto: flickr do Samory Santos

O plágio está cada vez mais comum, está se tornando regra nos trabalhos escolares  e o professor precisa de ferramentas para identificar e coibir essa prática. É triste constatar que os alunos têm orgulho de enganar o professor, de se formar com o menor esforço possível. É um problema ético e a ética é uma das maiores falhas da educação, seja responsabilidade dos pais ou da escola.

A cópia não surgiu com a Internet, ela apenas potencializou (facilitou) o acesso e a busca de  conteúdo. Em mais de uma oportunidade ouvi o “conselho”  que um método prático para fazer monografias é pegar na biblioteca da faculdade textos apresentados alguns anos atrás e copiar atualizando alguns pontos.

Voltando ao problema do controle, ouvi no PlugEldorado a dica do Farejador de Plágios, programa que localiza na Internet sites com textos que coincidem com os trabalhos apresentados. É mais um incentivo para os professores solicitarem uma cópia digital dos trabalhos.

O plágio é crime, previsto no artigo 184 do Código Penal, infelizmente algumas das condutas tipificadas (criminalizadas) dependem que o autor da obra se manifeste, o que dificulta a punição do plagiador pelas instituições de ensino.

No caso de trabalhos plagiados para conseguir aprovação no curso, fica caracterizado o crime de estelionato. O Prof. Cristian Fetter Mold concorda e lembra que também cabe o crime de falsidade ideológica. Falta a comunidade acadêmica relatar ao Ministério Público ou à polícia a ocorrência desses crimes.

Portanto, facilitar o processo de identificação das pesquisas falsas e a punição criminal dos envolvidos  seria um grande incentivo para reduzir o plágio no ambiente acadêmico.

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Comprimidos. Foto: photl.com

O Fantástico de 18/04/2010 exibiu uma reportagem sobre farmácias que pagam comissões aos médicos que as indicam aos pacientes. De acordo com a matéria, alguns médicos chegam a colar adesivos com o endereço da farmácia na receita.

Como todas as receitas são assinadas pelos médicos, nem é necessário colar o adesivo, é possível controlar a quantidade de indicações por outras formas. É a primeira vez que ouvi (e vi) comissões das farmácias, é mais comum críticas à forma como os fabricantes de remédios se relacionam com os médicos. Veja esta simulação de propaganda médica:

Em 2008, uma forte gripe me levou ao pronto socorro, o médico que me atendeu receitou 3 remédios. Chegando na farmácia, o farmacêutico me mostrou que os três remédios eram do mesmo fabricante (as caixinhas até combinavam) e que existiam genéricos para dois deles pela metade do preço.

No ano passado, minha esposa, que sofre com a sinusite, também teve que ir à emergência, em outro hospital. O médico receitou um medicamento cujo preço ultrapassava R$ 150,00 e não tinha genérico. Desconfiamos e no dia seguinte fomos no nosso médico de confiança, resultado? O remédio nem era indicado para o problema dela.

E os laboratórios de exames clínicos? É comum os médicos indicarem uma determinada empresa, pois confiam no resultado desse laboratório. Será que não ocorre o mesmo esquema? Eu fui em uma dentista que me entregou a requisição do exame no próprio formulário do laboratório.

Os médicos são mal remunerados, a maioria é obrigada a trabalhar em vários hospitais ou clínicas e mal tem tempo para se atualizarem. A princípio, não teria problema em receberem comissões de farmácias ou laboratórios. A dificuldade é que esse relacionamento e a ganância acabam levando o médico a prescrever uma maior quantidade de exames e remédios do que seria necessário e até mesmo receitar medicamentos mais caros.

E como fica o paciente?

Veja a reportagem:

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A Lei 11.794 de 08/10/2008 regula a utilização de animais em ensino e pesquisas no Brasil. Está proibida a utilização de animais em atividades educacionais, com exceção dos cursos técnicos relacionados à biomedicina e o ensino superior.

Será criado o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, responsável por regulamentar as pequisas com animais, credenciar as instituições autorizadas, incentivar a adoção de técnicas que substituam a utilização de animais para ensino e pesquisa, entre outros.

Com isso ficam liberados as pesquisas com animais, desde que sejam seguidos vários procedimentos para reduzir o sofrimento dos animais, como:

• Experimentos que possam causar dor ou angústia desenvolver-se-ão sob sedação, analgesia ou anestesia adequadas;
• É vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto de pesquisa;
• Em programa de ensino, sempre que forem empregados procedimentos traumáticos, vários procedimentos poderão ser realizados num mesmo animal, desde que todos sejam executados durante a vigência de um único anestésico e que o animal seja sacrificado antes de recobrar a consciência;
• Sempre que possível, as práticas de ensino deverão ser fotografadas, filmadas ou gravadas, de forma a permitir sua reprodução para ilustração de práticas futuras, evitando-se a repetição desnecessária de procedimentos didáticos com animais.

Penalidades

A Lei define penalidades administrativas às instituições (R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00) e às pessoas ( R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 ) que não respeitarem a Lei. A multa não prejudica a sanção penal, ou seja, além de pagar a multa a pessoa pode responder penalmente pelos atos cruéis que comenter.

A vantagem da multa é que ela é aplicada de imediato, ao contrário do processo penal que pode demorar vários anos. Infelizmente os valores são baixos e como não têm um reajuste definido na lei, ficarão a cada dia mais baixos.

A Lei não esclarece se a multa pode ser aplicada cumulativamente, por exemplo, uma multa para cada animal afetado, ou para cada procedimento realizado sem respeitar as normas.

Saiba +
photo credit: ^Sandra^

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Esse crescimento é em virtude do  aumento da quantidade de crianças com celulares e a escolha dos serviços de emergência é influenciada pelas ligações gratuitas.

Na reportagem os pais são responsabilizados pela falta de orientação sobre a utilização dos celulares pelas crianças.

A identificação de chamadas é uma tecnologia antiga e de fácil acesso e os celulares são registrados, cabe a polícia fazer o cruzamento das informações e levar os responsáveis à Justica.

Se a consciência da pessoa não a impede de efetuar trotes, a punição levará a redução dos trotes.

O prof. Damásio tem números desse problema e um triste caso real.

_______
Obs: Programas de rádio e televisão que fazem trotes com personalidades (alguns com pessoas escolhidas à esmo) influenciam os jovens a repetir os trotes ao transmitir a impressão de o trote ser algo engraçado, legal.

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http://www.rolandoboldrin.com.br/video/

Até quando ser honesto será motivo de vergonha neste País?

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Todos temos a capacidade de agir conforme nosso próprio convencimento e sem limites, Hobbes definiu que “o homem é o lobo do homem”. Os limites à nossa capacidade de agir surgiram para permitir o convívio em sociedade: nossos direitos serão respeitados à medida dos direitos que respeitamos dos demais.

Esse é o principal ponto que deve ser observado no direito de fugir: a ética. Com o emprego da ética, do respeito, não seria necessário vigiar as pessoas presas e nem falar de direito de fuga.

É semelhante a parar o carro se um pedestre ingressa na faixa de pedestres.

Saiba +:

• Juristas.com.br – O direito de fugir [13/11/2011: página não disponível].

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Esse conselho não pode ser considerado ao pé da letra, não podemos criar empresas simplesmente copiando outras. É para esse tipo de cópia que existe a franquia, aonde o criador do modelo recebe pela cópia.

Certa fez abrimos uma loja em um bairro residencial, longe do centro da cidade. O comércio na região era composto por padarias, locadoras, etc. Nenhuma empresa do nosso ramo existia no bairro, nem no município. Na rua escolhida, até hoje não existe nenhum estabelecimento comercial.

Depois de dois anos, o bairro passou a ser conhecido como o bairro do nosso seguimento. Agora já existiam pelo menos 5 lojas do ramo na região. Era impossível chegar a nossa loja em passar por uma concorrente, um deles copiou até as cores das paredes e o estilo dos bancos da nossa loja.

Mais dois anos se passaram: grande parte dessas lojas fecharam, entre elas essa que era 100% cópia. Porque fecharam? faltou a inovação.

Nossa empresa está sempre inovando. Temos dois objetivos: ser melhor hoje do que ontem e superar os melhores. No lugar de copiar, nos inspiramos, ou seja, verificamos tendências e aperfeiçoamos a idéia.

Estamos focados no comércio eletrônico. quando começamos em 1998, nossa empresa foi a primeira do seguimento a lançar um site de vendas na Internet. Agora, há pelo menos 46 outras lojas virtuais do ramo, somente no Brasil.

Há empresas melhores e piores que a nossa. Algumas nos utilizam como referência de preço. Outra, uma das maiores empresas do mercado, copiou nossa forma de fotografar uma linha de produtos. Nós pesquisamos por mais de 6 meses a melhor forma de apresentar os produtos da linha. Dois meses depois da mudança em nosso site, essa empresa está mudando a foto dos produtos deles também.

É evidente de a melhor forma de lidar com esse tipo de concorrência sem criatividade é inovar sempre. Nossa empresa se dedica a isso com afinco. O problema é o retorno do investimento da inovação. Se o intervalo entre a inovação e a cópia for muito reduzido, o lucro da inovação é transferido para quem copiou, especialmente se a empresa que copiou é de maior porte da que inovou.

O ideal é registrar as inovações, mas o sistema brasileiro é muito caro e lento, o que inviabiliza o acesso de micro e pequenas empresas, especialmente se somado à lentidão e aos custos do nosso Judiciário. Nos EUA, a IBM processou a Amazon por quebra de patentes da primeira na loja virtual da segunda.

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