Category Archives : Consumidor


O caixa do banco pode recusar o recebimento de uma conta? 3

Cena comum: depois de enfrentar uma longa fila para pagar uma simples conta, o caixa do banco se recusa a receber o pagamento. No mesmo ato o caixa orienta a pessoa a efetuar o pagamento no caixa eletrônico, em um correspondente bancário, em uma casa lotérica ou agência dos Correios. Apesar de corriqueira, essa ação […]


Comparativos de Tarifas Bancárias

O Banco Central, e agora a Febraban disponibilizam serviços de comparação de tarifas. O sistema da Febraban foi lançado recentemente, ainda faltam muitas informações, mas o sistema é mais simples e prático do que o do Banco Central, quando funciona. Saiba + Febraban – Tarifas bancárias – link inativo; Banco Central – Tarifas Bancárias; TI […]


A cobrança pelo diploma 1

Na última semana, a mídia divulgou uma liminar – antecipação de tutela – obtida pelo Ministério Público Federal em processo contra treze grandes universidades particulares de São Paulo, visando proibir a cobrança de taxa de emissão de diploma. O prof. Mauro Cabral – que também é promotor – comentou que taxa de emissão é diferente […]


Princípio da Proporcionalidade

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a Unilever não tem a obrigação de indenizar uma cliente que teve alergia ao utilizar o sabão Omo. A alergia ocorreu quando a consumidora colocou a cabeça dentro da máquina de lavar em pleno funcionamento. Essa decisão é interessante para comprovar que apesar da legislação consumerista, […]


Projetos de Lei

É chato comentar sobre projetos de lei no Brasil, pois pode demorar décadas para serem aprovados, isso não justifica deixar de prestar atenção no que ocorre no legislativo. Dois projetos ganharam destaque nesta semana: Projeto de Lei 4547/04 – Proíbe a diferenciação de tarifas de celular por categoria de usuário; Projeto de Lei do Senado […]


Críticas postadas em sites

Finalmente a Justiça está demonstrando bom senso com a Internet. Após algumas decisões que consideraram os proprietários dos blogs responsáveis pelos comentários postados pelos leitores – algo despropositado (sem sentido), a Justiça começa a ver o outro lado: “O consumidor tem o direito de manifestar sua inconformidade frente ao serviço defeituoso prestado, pois é certo […]


Justiça Federal desobriga a contratação do provedor para utilizar o Speedy 1

Finalmente há uma sentença na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, desde 2002, contra a Telefônica. Temos que comemorar a decisão do Juiz que considerou a obrigação de contratação de provedor como venda casada. Há de se considerar as considerações da ABRANET contrárias a essa decisão, alegando que isso irá prejudicar a concorrência. […]


Bancos: Termo de compromisso de segurança

Itaú, Santander, entre outros bancos, têm promovido grandes campanhas publicitárias visando orientar seus clientes sobre procedimentos que devem observar a fim de obter um nível mínimo de segurança em seus computadores. O problema se inicia quando o banco obriga seus clientes a concordarem com um termo de compromisso quanto às medidas a serem observadas. Aparentemente […]


Recomendação para aprovar a fusão da Americanas e Submarino 1

Finalmente a Secretaria de Direito Econômico (SDE – Ministério da Justiça) e a Secretaria de Acompanhamento Ecônomico (SEAE – Ministério da Fazenda) enviaram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) um parecer conjunto recomendando a aprovação da fusão da Americanas.com com o Submarino. É interessante as justificativas para aprovar a fusão, que dominará mais de […]