O STF considerou inconstitucional a lei do Estado de São Paulo que permite criar faixas exclusivas para motos. Nossa Constituição reserva à União o poder de legislar sobre trânsito: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte; Se do ponto de vista jurídico a decisão do STF foi ...
. Continue lendo →Nas aulas de Tributário, o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) sempre foi tratado com certo desprezo em virtude de até hoje não ter sido regulamentado, apesar da previsão na Constituição Federal: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos ...
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